Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Cobrança. Fornecimento de roupas hospitalares para atendimento ao Hospital Estadual Alberto Torres. Contratação celebrada pela Autora e pelo Réu Instituto dos Lagos Rio, não tendo participado do mesmo o Estado Réu. Presunção incorreta da responsabilidade solidária do Estado Réu. Alegações genéricas, sem liame com o caso concreto, fundada em suspeitas de ter ocorrido «culpa in vigilando". Inaplicabilidade da Lei 9.637/1998, art. 9º, parte final do dispositivo. O Estado do Rio de Janeiro foi incluso na demanda, unicamente, em função da compra que teria sido efetuada para o referido hospital. Contrato de Gestão é claro, no sentido de não há responsabilização da entidade pública em contratos firmados, exclusivamente, entre o Réu Instituto dos Lagos Rios e terceiros. Aplicabilidade da Lei Estadual 6.043/2011, art. 41. Sentença homologatória de acordo nos autos. O juízo de origem, tão somente, procedeu ao desfecho processual, com resolução de mérito. CPC, art. 487, III, «b. Encerra-se a fase cognitiva, constituindo-se o título executivo judicial. Infere-se, pois, que o Réu não cumpriu com a sua obrigação decorrente da avença, caberia à Autora deflagrar o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 513, 514, 515, II, 516, II, e seguintes. Sentença que não deve ser anulada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)