Lei 9.609/1998, art. 13 - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Hipótese em que, para o exercício do direito garantido pela Lei 9.609/98, art. 13, não é exigida uma fundada suspeita de uso ilegal de programas de computador, mas a mera suspeita da ilicitude, já que a vistoria prevista em tal legislação se destina justamente a averiguar a desconfiança da utilização não licenciada de softwares. Outrossim, há que se considerar a possibilidade de perecimento da prova, a partir da desinstalação dos programas pela ré ou ocultação dos computadores, caso tome prévio conhecimento da pretensão deduzida pela parte autora. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DIREITO AUTORAL SOBRE SOFTWARES. VISTORIA JUDICIAL. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência para a realização de vistoria em computadores da empresa agravada, com o objetivo de verificar a existência e quantidade de cópias dos softwares das agravantes.2. O juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de justa causa para a medida, ressaltando a necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade para afastamento da inviolabilidade domiciliar da pessoa jurídica, conforme o CF/88, art. 5º, XI.3. Em sede recursal, as agravantes sustentaram que a exigência de prova pré-constituída inviabilizaria a própria fiscalização, considerando que a suspeita de uso irregular dos programas é suficiente para autorizar a vistoria.4. Foi deferida a tutela recursal para determinação da vistoria judicial nos computadores da agravada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A possibilidade de concessão de tutela antecipada para permitir a vistoria judicial em equipamentos da empresa agravada com base na Lei 9.609/98. 6. A necessidade ou não de demonstração prévia de indícios de uso irregular de software para deferimento da medida.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Nos termos da Lei 9.609/98, art. 13, é possível a realização de vistoria para verificar a ocorrência de violação de direitos autorais sobre programas de computador, inclusive para embasar futuras medidas de busca e apreensão.8. O STJ já decidiu que não se exige prova pré-constituída da contrafação para a autorização da vistoria, pois a exigência dessa prova tornaria inócua a fiscalização e a proteção dos direitos autorais (REsp. 1.278.940).9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também confirma a possibilidade da vistoria antecipada sem a necessidade de comprovação prévia de uso irregular dos programas (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003488-05.2024.8.16.0000 e TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010698-44.2023.8.16.0194).10. Estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, com fumus boni iuris evidenciado pelo permissivo legal e periculum in mora justificado pelo risco de eliminação das provas, é cabível a concessão da tutela antecipada para a vistoria dos equipamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para confirmar a decisão liminar que determinou a realização da vistoria judicial nos computadores da agravada.12. Tese de julgamento: «A realização de vistoria em equipamentos de empresa para verificação de violação de direitos autorais sobre softwares não exige prova pré-constituída da contrafação, bastando a existência de suspeita fundada para autorização da medida.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu segredo de justiça e a realização de prova pericial, sem intimação da parte contrária. Inconformismo. Requerimento de vistoria em pátio de informática da ré inaudita altera parte que deve ser acolhido. Lei 9.609/98, art. 13. Suposta utilização irregular de software de propriedade das autoras. Risco ao resultado útil da medida se oportunizada a manifestação da requerida antes da averiguação. Aplicação do CPC, art. 381. Contraditório diferido. Possibilidade de perdas e danos nos termos do Lei 9.609/1998, art. 14, §5º.

4 - TJSP DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisões que negaram tramitação em segredo de justiça e liminar de busca e apreensão em ação de obrigação de não fazer, com preceito cominatório e pedido de tutela provisória, movida por agravantes contra agravada, alegando violação de direito autoral de software. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOFTWARE.

Insurgência dos autores contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando à produção de prova pericial consistente na vistoria de todos os computadores, disquetes, CDs ou qualquer outro meio de armazenamento de software existente na sede da requerida. Cabimento. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Indícios de que a ré estaria utilizando cópias de seus programas de computador sem a regular aquisição das licenças de uso. Produção antecipada da prova postulada, sem a oitiva da parte contrária, que se faz necessária, a fim de garantir o resultado útil do processo. Possibilidade de exclusão dos programas. Inteligência dos Lei 9.609/98, art. 13 e 381, I, do CPC. Segredo de justiça. Indeferimento. Exceção à regra da publicidade dos atos processuais não configurada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Produção antecipada de provas. Pretensão das Agravantes na realização de vistoria do parque de informática da empresa, com a finalidade de comprovar a existência de eventual contrafação. Acolhimento. Fundado receio de que, sendo a Agravada previamente cientificada da vistoria, poderá excluir os programas de seus computadores, a inviabilizar a prova. Aplicação da Lei 9.609/98, art. 13 e dos arts. 297 e 381, ambos do CPC. Efeitos da medida que não são irreversíveis (Lei 9.609/98, art. 14, § 5º). Decisão agravada reformada. Recurso provido.

7 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIREITO AUTORAL SUSPEITA DE «PIRATARIA DE SOFTWARE - LIMINAR DE VISTORIA DENEGADA - INEXIGÍVEL AGUARDAR A CITAÇÃO DA AGRAVADA PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR TENDENTE A APURAR A VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL POSSIBILIDADE DE SE INVIABILIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA - AUTORAS QUE PODERÃO RESPONDER POR PERDAS E DANOS NO CASO DE LIDE TEMERÁRIA INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.609/1998, art. 13 e LEI 9.609/1998, art. 14 - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendendo a realização de vistoria inaudita altera pars no parque de informática da empresa-ré. Suspeita de utilização dos «softwares sem a necessária licença. Pretensão que encontra fundamento no art. 381, I do CPC. Fundado receio de que os programas e conteúdos sejam eliminados caso seja dada ciência prévia da diligência à requerida. Risco ao resultado útil do processo verificado. Possibilidade de demonstração concreta dos ilícitos com a realização da vistoria, nos termos da Lei 9.609/98, art. 13. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Assegurado direito a perdas e danos no art. 14, § 5º da referida lei. Requisitos preenchidos - precedentes. Decisão reformada.

9 - TJRJ Direito autoral. Informática. «Software. Propriedade intelectual de programa de computador. Utilização não autorizada. Busca e apreensão e vistoria dos programas irregulares para o fim de constituir-se a prova natural da lesão. Lei 9.610/1998, arts. 103, parágrafo único e 107 c/c a Lei 9.609/1998, art. 2º.

«Deve o usuário demandado perder os exemplares fraudulentos e ainda responder por uma indenização adequada ao ilícito cometido, convindo que seja apurada em liquidação de sentença quando não se puder aplicar os critérios legais (arts. 103, parágrafo único e 107 da Lei 9.610/1998 c/c Lei 9.609/1998, art. 2º. ... (Continua)