Lei 9.605/1998, art. 65 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Ementa. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de pichação. Ausência de perícia. Materialidade delitiva não comprovada. Agra vo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PICHAÇÃO. Lei 9.605/1998, art. 65. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INIMPUTABILIDADE PENAL AFASTADA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PERICIANDO, AO TEMPO DO CRIME, INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER A ILICITUDE COMETIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS JUDICIAIS. FILMAGENS. LAUDO DE LOCAL DE PICHAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Consoante CP, art. 110, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o parâmetro a ser utilizado no cálculo da prescrição é a pena concreta aplicada.... (Continua)

4 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. CRIME DE PICHAÇÃO (LEI 9.605/1998, art. 65). AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. MATÉRIAS REGULARMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSENCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 

I.CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Pichação de edificação urbana (Lei 9.605/98, art. 65) e corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 224-B), em concurso material. Insurgência defensiva. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal - LEI 9.605/98, art. 65 - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Pena. Redução. Impossibilidade. Adequação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

7 - TJSP Apelação Criminal. Pichação de Edificação Urbana. Lei 9.605/98, art. 65. Recurso da defesa. Pedido de absolvição sob argumento de atipicidade e insignificância da conduta. Não acolhimento. Réu flagrado na execução de pichação da mureta de proteção localizada na parte posterior do Teatro Municipal. Constatada pericialmente a grafitagem de caracteres estilizados. Efetiva violação ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora. Intenção do legislador em preservar a integridade do patrimônio urbano. Tipicidade e relevância da conduta criminosa. Condenação confirmada. Recurso improvido

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONTRADIÇÕES SECUNDÁRIAS IRRELEVANTES. CRIME DE PICHAÇÃO. LEI 9.605/98, art. 65. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM SINTONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A confissão do réu, realizada em juízo, corrobora as demais provas produzidas, como o depoimento dos policiais, que atestaram sinais de embriaguez e manobras perigosas. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 65, «caput. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Sanção que não comporta alteração. Penas fixadas no mínimo legal, com estabelecimento de regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, substituída por uma pena restritiva de direitos, o que se acha de acordo com a sistemática legal. Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença Condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II ou IV do CPP. Autoria e materialidade bem comprovadas. Alegação do apelante de que não praticou o crime e que estava apenas passando pelo local dos fatos se demonstra inverossímil. Galão de tinta usado na pichação foi encontrado e apreendido ao lado do veículo de propriedade do Ementa: Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II ou IV do CPP. Autoria e materialidade bem comprovadas. Alegação do apelante de que não praticou o crime e que estava apenas passando pelo local dos fatos se demonstra inverossímil. Galão de tinta usado na pichação foi encontrado e apreendido ao lado do veículo de propriedade do acusado. Ausência de prova que corrobore com a tese defensiva. Provimento negado. 

12 - TJRJ APELAÇÃO ¿ DELITO DE FURTO ¿ ART. 155, §2º, DO CP ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA ¿ INCONFORMISMO MINISTERIAL ¿ PROCEDÊNCIA ¿ SENTENÇA REFORMADA.

Acusação de furto de uma peça de picanha praticado contra o Supermercado Zona Sul. O apelado foi detido e a res furtiva, recuperada. Réu revel. Indeferimento do pedido do Parquet pela suspensão do feito, na forma do art. 366-CPP. Proferida sentença absolutória com base no princípio da insignificância. Recurso do MP pugnando pela condenação do acusado. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Alegação de insuficiência de provas. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão em relação a um dos apelantes. Dosimetria reformada. Reconhecimento da atenuante e compensação desta com a agravante da reincidência na segunda fase.  Sentença reformada para, mantida a condenação, Ementa: Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Alegação de insuficiência de provas. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão em relação a um dos apelantes. Dosimetria reformada. Reconhecimento da atenuante e compensação desta com a agravante da reincidência na segunda fase.  Sentença reformada para, mantida a condenação, promover a compensação entre atenuante e agravante, redimensionando a pena definitiva. Recurso parcialmente provido. 

14 - TJSP Apelação Criminal - Lei 9.605/98, art. 65 - Crime Ambiental - Pichação - Materialidade e Autoria delitivas evidenciadas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Depoimento policial - Meio de prova idôneo - Dosimetria da pena inalterada - Condenação mantida - Recurso parcialmente provido para a redução do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária.

15 - TJSP PROCESSO PENAL - LEI 9.605/1998, art. 65, «CAPUT - PICHAÇÃO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - CONFISSÃO QUALIFICADA. DANO AMBIENTAL REPARADO. A confissão, ainda que qualificada, deve ser considerada para fins de fixação da pena aplica, ainda que proporcionalmente à luz da reincidência múltipla. Precedentes do STJ. Princípio da insignificância inaplicável, tendo em vista o bem jurídico protegido, de relevância social, e a múltipla e específica reincidência do réu. Reparação do dano reconhecida em transação penal do corréu anterior à denúncia. Causa de diminuição que deve ser aplicada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental previsto na Lei 9.605/1998, art. 65. Alegação de preliminar em apelação de inépcia da denúncia. Matéria apreciada anteriormente por esta corte em recurso em habeas corpus. Coisa julgada. Impossibilidade de sua reapreciação. Agravo desprovido.

1 - A defesa deduziu a referida questão referente à inépcia da denúncia em writ julgado no Sodalício estadual, o qual deu origem ao RHC Acórdão/STJ, julgado por esta Turma, bem como alegou novamente referida matéria como preliminar de inépcia da denúncia na apelação, e agora tenta dizer que isso não foi resolvido, por defender a atipicidade da conduta, ao argumento de que a Lei 9.605/1998, art. 68 é norma penal em branco, o qual não teria sido complementado na denúncia. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de pichação. Lei 9.605/1998, art. 65. Delito que deixa vestígios. Necessidade de realização de exame pericial direto ou indireto. Ausência de justificação de não realização do exame para que se considerem as demais provas dos autos. Absolvição caso concreto. Recurso especial provido.

«1 - Mostra-se necessária a realização do exame pericial direto ou indireto para tipificação do crime de pichação, pois se trata de infração que deixa vestígios, podendo apenas ser suprido por outros meios de prova quando aquele não puder ser realizado, casos em que deve ser justificada a ausência de laudo por parte das instâncias ordinárias. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de pichação de edifício tombado e associação criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal configurado. Substituição da custódia por medidas cautelares.

«1. Conforme jurisprudência assentada nesta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Lesão corporal, desacato e pichação de monumento histórico. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Nulidade processual. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento por inépcia da denúncia. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - TJSP Crime contra o meio ambiente. Caracterização. Conspurcar edificação. Lei 9605/1998, art. 65. Alegação do direito de liberdade de expressão e insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Direito de expressão não pode se sobrepor ao de propriedade da vítima. Autoria e materialidade comprovadas pela apreensão de vários objetos do crime e confissão do acusado. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.