Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PICHAÇÃO. Lei 9.605/1998, art. 65. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INIMPUTABILIDADE PENAL AFASTADA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PERICIANDO, AO TEMPO DO CRIME, INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER A ILICITUDE COMETIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS JUDICIAIS. FILMAGENS. LAUDO DE LOCAL DE PICHAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Consoante CP, art. 110, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o parâmetro a ser utilizado no cálculo da prescrição é a pena concreta aplicada.... (Continua)