Lei 9.099/1995, art. 40 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE BURACO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de ausência de provas do nexo causal entre o acidente de motocicleta e o buraco existente na via pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade do Município de Sarandi/PR pelo acidente de trânsito sofrido pelo autor, especialmente quanto à existência de nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e os danos sofridos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por omissão específica na manutenção e fiscalização das vias públicas, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, sendo necessária a demonstração do nexo causal entre a omissão e o prejuízo suportado.4. No caso concreto, os vídeos juntados não evidenciam a razão da queda nem demonstram a dinâmica do acidente, mostrando apenas o autor empurrando a motocicleta próximo ao local.5. Além disso, as testemunhas ouvidas não presenciaram os fatos, limitando-se a relatar informações transmitidas pelo autor, o que fragiliza sua força probatória quanto à dinâmica do evento.6. Assim, em que pese a demonstração do prejuízo sofrido, o autor não se desincumbiu do seu ônus de provar o nexo causal necessário para a responsabilização do ente público, nos termos do CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade civil do município por acidente de trânsito causado por buraco em via pública exige prova do nexo de causalidade entre o dano e a omissão estatal.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 40 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0034556-75.2022.8.16.0021, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 27.07.2024.... (Continua)

2 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NOVAS APÓS CONTESTAÇÃO. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS (Monocrática) Juizado especial. Mandado de segurança. Sugestão de decisão feita pelo juiz leigo. Parecer ainda não homologado pelo juiz togado. Decisão que ainda não produz efeitos. Inexistência de ato coator. Extinção do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 10. Lei 9.099/1995, art. 40.

«[...] o presente mandamus não preenche as devidas condições de procedibilidade, impondo-se sua extinção, no termos [da Lei 12.016/2009, art. 10]. ... (Continua)

4 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Parecer de juiz leigo não homologado. Sentença em sentido diverso prolatado pelo juiz togado. Ausência de irregularidade. Parecer que não tem efeito jurídico se não homologado. Nulidade não configurada. Recurso conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 40.

5 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Interposição do recurso antes da homologação do parecer do juiz leigo. Não ratificação. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Lei 9.099/1995, art. 40. Recurso não conhecido.