Lei 8.245/1991, art. 6º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 587.6557.5917.1822

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL VERBAL. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ENTREGA DAS CHAVES NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios proposta por espólio de locador em face de locatário de imóvel comercial, com fundamento em inadimplência contratual. Sustentou-se ausência de pagamento entre dezembro de 2017 e agosto de 2018. Após reconhecimento de nulidade da citação e reabertura da instrução, o réu contestou, alegando contrato verbal para uso parcial do imóvel, inexistência de ajuste sobre encargos condominiais e IPTU e desocupação do bem em maio de 2018 por motivo de saúde. Sentença julgou extinto o pedido de despejo, por perda de objeto, e parcialmente procedente o pedido de cobrança, reconhecendo débito de aluguéis e cotas condominiais, com exclusão do IPTU. Apelação interposta pelo réu. ... ()

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Doc. LEGJUR 314.4844.5342.6351

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. COBRANÇA CUMULATIVA DE MULTAS. ABUSIVIDADE PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1.

Recurso do réu visando à reforma da sentença que condenou à devolução simples de parcela relativa à multa cobrada pela ausência de aviso prévio, e que fixou honorários exclusivamente em desfavor dos réus. ... ()

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Doc. LEGJUR 778.6374.2037.4592

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E DDE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1.


Casuística. Locatária que, junto do então marido, contrata locação comercial e, após o término do prazo ajustado para a vigência do negócio, notifica a locadora da intenção de, unilateralmente - vale dizer, sem a concordância do agora ex-cônjuge - resilir, quanto a si, o contrato, de modo a desonerar-se das obrigações contratuais. Recusa da locadora em liberar a locatária, condicionando o atendimento ao pedido dela à indicação de outra pessoa para, junto do locatário remanescente, dar continuidade ao contrato. Insurgência da locatária, que sustenta ter direito de desvincular-se da relação jurídica e pede a resolução do contrato, a declaração da inexigibilidade dos débitos a este relacionados e a condenação da locadora ao pagamento de indenização por dano moral.2. Propósito recursal: definir se, na hipótese de serem dois os locatários, é possível a um deles exercer o direito de resilir o contrato em relação a si, independentemente do consentimento do locador ou do locatário remanescente. Definir, ademais, se, caso considerada injusta a recusa do locador em acolher o pedido de desligamento do locatário, disso resulta a provocação de dano moral neste, compensável por indenização. 3. Solução dada ao caso: reforma parcial da sentença, para acolhimento dos pedidos de resilição contratual e declaração de inexigibilidade dos débitos contratuais nascidos a partir de sua ocorrência, com rejeição do pedido de concessão de indenização por danos morais.4. Tese: a Lei 8.245/1991, art. 6º prescreve que «o locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias, e o fato de serem dois os locatários e de somente um decidir pela resilição contratual, sem que nessa decisão o acompanhe o outro, não inviabiliza o exercício do direito conferido pela norma em questão. Num cenário como esse e por não ser viável ao locatário que deseja a resilição obrigar o outro locatário anuir a ela (supondo que deseje dar curso à locação), é ônus do locador decidir se prossegue com o contrato apenas em relação ao locatário remanescente, eventualmente exigindo deste reforço de garantia, ou resolve o negócio, em razão da modificação substancial de suas bases originais ocasionada pela extinção do vínculo com um dos locatários originais.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 834.6146.7261.1580

4 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. FORMA CONTRATUAL ESPECÍFICA. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. ABATIMENTO DE VALOR PAGO. RECURSO IMPROVIDO.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 224.7968.3687.8757

5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de descumprimento contratual cumulada com cobrança, rescindindo o contrato de locação e condenando o réu ao pagamento de valores devidos, incluindo aluguel, multa contratual, cotas condominiais, IPTU e despesas de condomínio. A sentença também julgou improcedente a reconvenção proposta pelo réu.   ... ()

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Doc. LEGJUR 242.8188.6685.9054

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de despejo. ... ()

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Doc. LEGJUR 545.5746.8045.1219

7 - TJSP Apelação cível. Locação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Discussão sobre a data de vencimento dos locativos e a aplicação dos reajustes anuais. Mesmo não provada a existência de acordo verbal que alterasse as disposições contratuais, incidem na hipótese a boa-fé objetiva e o instituto da supressio. Locador que durante toda a relação contratual recebeu sem insurgência os aluguéis após a data de vencimento prevista no contrato e sem os reajustes anuais Comportamento reiterado que alterou tacitamente as cláusulas contratuais sobre o dia de vencimento do aluguel e o reajuste periódico. Verbas afastadas da cobrança. Responde a ré pelo descumprimento da obrigação de comunicar sua intenção de rescindir o contrato e desocupar o imóvel com antecedência de 30 dias. Incidência da penalidade prevista no Lei 8.245/1991, art. 6º, parágrafo único, porquanto a locação já vigia por tempo indeterminado. Ausência de prova do pagamento do aluguel vencido em outubro/2021 e do aluguel proporcional relativo aos últimos dias de ocupação do imóvel. Data de entrega das chaves que é incontroversa. Condenação mantida nesse aspecto. Ação julgada parcialmente procedente. Manutenção da improcedência da reconvenção. Valor primitivo da dívida que supera o da caução pecuniária, cujo valor é destinado ao pagamento parcial do débito da inquilina. Apelação parcialmente provida
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Doc. LEGJUR 627.8156.6697.6203

8 - TJSP LOCAÇÃO - Desocupação do imóvel após doze meses de seu início - Cláusula contratual que previa a isenção de multa - Notificação com antecedência inferior a 30 dias, apesar do que prevê a Lei 8245/91, art. 6º. - Aplicação proporcional da multa, considerando a antecedência observada - Embargos à execução parcialmente procedentes, e extinta a execução pela satisfação do débito - Recurso Ementa: LOCAÇÃO - Desocupação do imóvel após doze meses de seu início - Cláusula contratual que previa a isenção de multa - Notificação com antecedência inferior a 30 dias, apesar do que prevê a Lei 8245/91, art. 6º. - Aplicação proporcional da multa, considerando a antecedência observada - Embargos à execução parcialmente procedentes, e extinta a execução pela satisfação do débito - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 240.1080.1307.8755

9 - STJ Recurso especial. Civil. Lei de locações. Justiça gratuita. Deferimento na decisão de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de locação por tempo indeterminado. Denúncia pelo locatário. Possibilidade. Interpretação do art. 6º da Lei de locações. Aviso por escrito. Mitigação das formalidades.


1 - Embargos à execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/5/2023 e concluso ao gabinete em 9/8/2023. ... ()

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Doc. LEGJUR 436.9753.5688.3058

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LOCATÁRIO QUE PODE DENUNCIAR A LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS - LEI 8.245/1991, art. 6º - CONSIDERANDO A DISPOSIÇÃO LEGAL E A DATA DA NOTIFICAÇÃO, LEGÍTIMA A COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 195.2235.8000.0800

11 - STJ Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.


«... Na sessão do dia 26/2/2019, o Ministro Relator, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA votou pelo não provimento do recurso especial, por entender que PAULA deveria responder pelo pagamento dos aluguéis mesmo na hipótese do perecimento da coisa locada. Isso porque, muito embora a Lei de Locações (Lei 8.245/1991) não contenha norma específica para regular o caso, deveria a ele ser aplicado, por analogia, o CCB/2002, art. 567. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5312.1002.6100

12 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de contrato locatício. Denúncia. Efeitos condicionados à plena devolução do uso e gozo do imóvel ao locador. Inovação das razões recursais. Impossibilidade. Provimento negado.


«1. Os efeitos de denúncia em contrato de locação, nos moldes do Lei 8.245/1991, art. 6º, pressupõem a efetiva transmissão da posse do imóvel ao locador, pela entrega das chaves e restabelecimento do poder de uso e gozo do bem restituído. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2009.6800

13 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato com prazo indeterminado. Denúncia pelo locatário. Possibilidade. Necessidade, porém de comunicação antecipada ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Ausência da referida comunicação. Imposição da multa de um aluguel. Validade. Lei 8245/1991, art. 6º, parágrafo único. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6014.0500

14 - TJSP Locação. Bem imóvel. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Denúncia unilateral. Ausência de comprovação de que a autora tenha tomado prévio conhecimento da desocupação do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 6º. Demonstração documental do atendimento à exigência legal que não pode ser suprida pela oitiva de testemunhas. Falta de aviso prévio que implica incidência de multa correspondente a um mês de aluguel. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.5100

15 - STJ Locação. Denunciação do contrato após vencimento do prazo originalmente pactuado. Notificação realizada antes do fim do contrato. Irrelevância. Lei 8.245/91, art. 6º, «caput.


«A Lei 8.245/91, em seu art. 6º, «caput, condiciona o direito assegurado ao locatário de rescindir o contrato locatício à notificação do locador com antecedência mínima de 30 dias, cuja injusta recusa viabiliza a utilização da ação consignatória de entrega das chaves. É irrelevante o fato de a notificação do locador ter sido realizada antes do final do prazo originalmente pactuado, tendo em vista que o locatário buscava devolver o imóvel após o fim do contrato de locação.... ()

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