Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 587.6557.5917.1822

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL VERBAL. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ENTREGA DAS CHAVES NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios proposta por espólio de locador em face de locatário de imóvel comercial, com fundamento em inadimplência contratual. Sustentou-se ausência de pagamento entre dezembro de 2017 e agosto de 2018. Após reconhecimento de nulidade da citação e reabertura da instrução, o réu contestou, alegando contrato verbal para uso parcial do imóvel, inexistência de ajuste sobre encargos condominiais e IPTU e desocupação do bem em maio de 2018 por motivo de saúde. Sentença julgou extinto o pedido de despejo, por perda de objeto, e parcialmente procedente o pedido de cobrança, reconhecendo débito de aluguéis e cotas condominiais, com exclusão do IPTU. Apelação interposta pelo réu. ... ()

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