Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. COBRANÇA CUMULATIVA DE MULTAS. ABUSIVIDADE PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1.Recurso do réu visando à reforma da sentença que condenou à devolução simples de parcela relativa à multa cobrada pela ausência de aviso prévio, e que fixou honorários exclusivamente em desfavor dos réus. ... ()
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