1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 485, I, IV C/C § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E art. 129-A, INC. II, ALÍNEA «A, DA LEI 8.213 /1991 - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGADA OCORRÊNCIA DE INFORTÚNIO DO QUAL RESULTOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE - ACIDENTE DE TRAJETO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DA DEMANDA - LEI 8.213/1991, art. 129-A, II, «B - CPC, art. 321, PARÁGRAFO ÚNICO - PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER INDEFERIDA QUANDO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO FOR CUMPRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DOS FATOS POR PARTE DO JUÍZO A QUO - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO OCORRIDO - INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - INÉPCIA CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.
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2 - TJSP APELAÇÃO.
Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a. A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Tema 350 de repercussão geral. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO.
Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a. A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Tema 350 de repercussão geral. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
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5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIAS DO LEI 8.213/1991, art. 129-A PARA PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ADEQUADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por segurado contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por ausência de documentos exigidos pelo Lei 8.213/1991, art. 129-A. O apelante alega que juntou toda a documentação médica disponível e que a exigência legal não pode inviabilizar o acesso à justiça. ... ()
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7 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DA DEMANDA. LEI 8.213/1991, art. 129-A, II, «B. INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. INCOERÊNCIA LÓGICA ENTRE AS NARRATIVAS DO AUTOR ACERCA DA ORIGEM DE SUA PATOLOGIA. INÉPCIA CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I.
Caso em exame: 1. Sentença que, em virtude da inépcia da petição inicial, julgou extinto o feito.II. Questão em discussão:2. Preenchimento ou não do requisito da petição inicial previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «b (comprovação da ocorrência de acidente de trabalho ou fato equiparado).III. Razões de decidir:3. Desnecessidade de apresentação da CAT para o ajuizamento de demanda previdenciária acidentária. Possibilidade de demonstração do acidente de trabalho ou doença ocupacional por outros meios de prova.4. Hipótese, todavia, de ausência de descrição na inicial de fato que evidenciasse o nexo causal da patologia com a atividade laboral exercida pelo segurado apelante.5. Manifestações posteriores sobre a suposta natureza acidentária da cegueira monocular incoerentes. 6. Anterior ajuizamento de demanda previdenciária comum na Justiça Federal, em virtude da mesma doença ora analisada. Pedido de benefício previdenciário indeferido em razão da ausência de incapacidade laborativa. 7. Inconsistência lógica dos fatos expostos. Inépcia da inicial configurada. Sentença extintiva escorreita.IV. Dispositivo e tese:4. Recurso não provido.5. Tese de julgamento:«1. É imperativo que a parte autora descreva claramente na inicial não só a patologia/lesão/sequela e as limitações que ela impõe, como também aponte o fato que evidenciaria o seu nexo de causalidade com o exercício do labor.«2. Igualmente, deve a parte informar a existência de ação judicial anterior fundada na mesma causa de pedir, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (art. 129-A, d da Lei 8213/91) .... ()
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8 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO.
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10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação acidentária contra o INSS. ... ()
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12 - TJSP Acidentária - Insurgência contra comando de emenda da inicial para fins de atendimento especificado dos requisitos do Lei 8.213/1991, art. 129-A - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a atual ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Inexistência de urgência na matéria a justificar mitigação de taxatividade - Recuso não conhecido.
Agravo de Instrumento - Decisão que determina comprovação de hipossuficiência para fins de isenção do adiantamento dos honorários periciais - Inadmissibilidade - Gratuidade que decorre de comando legal - Prevalência da norma especial - Decisão reformada. Conheço em parte do recurso e, nesta, dou-lhe provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP APELAÇÃO.
Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a. A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Tema 350 de repercussão geral. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. ... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO.
Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a. A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Tema 350 de repercussão geral. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO.
Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a. A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Tema 350 de repercussão geral. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. ... ()
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16 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a. A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Tema 350 de repercussão geral. Exigência afastada para regular prosseguimento do feito. ... ()
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18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
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19 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação Cível. Ação Acidentária. Recurso provido.
I. Caso em Exame Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em março de 2006, que resultou em lesão no polegar da mão esquerda, reduzindo sua capacidade laboral. O autor busca o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o interesse de agir em ações previdenciárias, especialmente quando se busca o restabelecimento de benefício cessado. III. Razões de Decidir 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 afirma que o prévio requerimento administrativo é, como regra, condição para o interesse processual, mas há exceções, como no caso de restabelecimento de benefício cessado. 4. O STJ, no Tema 660, adere a esse entendimento, dispensando o requerimento administrativo em casos de revisão ou restabelecimento de benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor provido para anular a sentença extintiva e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento administrativo é dispensável em casos de restabelecimento de benefício cessado. 2. A resistência do INSS à pretensão do autor é suficiente para demonstrar o interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e IV; Lei 8.213/91, art. 129-A; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03/09/2014; STJ, Tema 660; STJ, REsp 2.049.766 e 2.085.661(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a. A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Tema 350 de repercussão geral. Exigência afastada para regular prosseguimento do feito. ... ()
