Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 485, I, IV C/C § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E art. 129-A, INC. II, ALÍNEA «A, DA LEI 8.213 /1991 - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGADA OCORRÊNCIA DE INFORTÚNIO DO QUAL RESULTOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE - ACIDENTE DE TRAJETO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DA DEMANDA - LEI 8.213/1991, art. 129-A, II, «B - CPC, art. 321, PARÁGRAFO ÚNICO - PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER INDEFERIDA QUANDO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO FOR CUMPRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DOS FATOS POR PARTE DO JUÍZO A QUO - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO OCORRIDO - INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - INÉPCIA CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.