Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Insurgência contra comando de emenda da inicial para fins de atendimento especificado dos requisitos do Lei 8.213/1991, art. 129-A - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a atual ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Inexistência de urgência na matéria a justificar mitigação de taxatividade - Recuso não conhecido.

Agravo de Instrumento - Decisão que determina comprovação de hipossuficiência para fins de isenção do adiantamento dos honorários periciais - Inadmissibilidade - Gratuidade que decorre de comando legal - Prevalência da norma especial - Decisão reformada. Conheço em parte do recurso e, nesta, dou-lhe provimento