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Lei 8.213/1991, art. 105 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 221.2020.9786.2759

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Revisão. Termo inicial dos efeitos financeiros. Lei 8.213/1991, art. 88 e Lei 8.213/1991, art. 105. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Retroação dos efeitos financeiros da revisão do benefício. Razões dissociadas que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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