1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
1. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É QUINQUENAL, CONFORME O DISPOSTO na Lei 8.213/91, art. 104 E NA SÚMULA 85/STJ. NO CASO CONCRETO, DEVE SER CONSIDERADA A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO TRÂMITE DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A SENTENÇA RECORRIDA CONSIDEROU, NA CONTAGEM DO PRAZO, O TRÂMITE DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, MAS NÃO CONSIDEROU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.... ()
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2 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Anderson Roberto Garcia Duarte, guarda civil municipal, sofreu acidente de trabalho em 14.08.2016, resultando em lesão no membro superior esquerdo. Busca reparação infortunística devido à redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a lesão sofrida pelo autor justifica a concessão do auxílio-acidente, considerando a redução da capacidade para o trabalho habitual. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a redução da capacidade laborativa, embora não impeça o exercício da mesma atividade, exigindo maior esforço.4. A jurisprudência do STJ (Tema 416) estabelece que a concessão do auxílio-acidente não depende do nível do dano, mas da existência de lesão que implique redução da capacidade laboral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de lesão decorrente de acidente de trabalho que reduza a capacidade laboral. 2. O nível do dano não interfere na concessão do benefício. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 104, § 6º; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416; STF, RE 870.947, Tema 810(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. LEI 8.213/91, art. 104 E SÚMULA 85/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PERÍODO PREGRESSSO/RETROATIVO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
Cabimento. Laudo médico conclusivo constatando a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente atual e pregressa. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedentes os pedidos.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trabalho. Demanda ressarcitória ajuizada pelo INSS contra o empregador do segurado. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade dos Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 104.
«1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado vitimado por acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento do benefício previdenciário, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trabalho. Demanda ressarcitória ajuizada pelo INSS contra o empregador do segurado. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade dos Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 104.
«1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado vitimado por acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento do benefício previdenciário, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trabalho. Demanda ressarcitória ajuizada pelo INSS contra o empregador do segurado. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade dos Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 104.
«1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento do benefício previdenciário, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Segurado falecido em acidente de trabalho. Demanda ressarcitória ajuizada pelo INSS contra o empregador. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade dos Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 104.
«1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício previdenciário. ... ()
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9 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição somente das prestações. Benefício acidentário. Imprescritibilidade do direito. Lei 6.367/76, art. 18. Lei 8.213/91, art. 104.
«... Em matéria acidentária, tratando-se de prestações periódicas e autônomas, a prescrição atinge apenas aquelas não pagas e não reclamadas, anteriores ao lapso qüinqüenal da propositura da ação, em razão da sua natureza alimentar e por expressa disposição da legislação acidentária (Lei 6.367/1976, art. 18 e 104 da Lei 8.213/91) . ... (Juiz Sá Duarte).... ()
