1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela antecipada antecedente. Pedido de efeito suspensivo indeferido na origem. Competência do STJ. Ausência de e periculum in mora fumus boni juris.
1 - A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o exame de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade, quando o pleito já foi examinado pelo Tribunal de Justiça ou diante de manifesta ilegalidade ou teratologia.... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.
«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Estupro de vulnerável. Paciente condenado, em primeira instância, a 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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4 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a dignidade sexual. Prisão preventiva mantida na condenação. Impetração denegada perante o STJ por reiteração do pedido. Legalidade da prisão preventiva decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. Impetração denegada pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na reiteração do pedido, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. Indeferimento. Extinção da cautelar. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, de 1973, art. 497, Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do periculum in mora. Indeferimento. Decisão mantida. Extinção da cautelar.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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7 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência dos requisitos necessários. Indeferimento. Extinção do processo. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497, Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e ao abrigo de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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8 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do perigo da demora. Indeferimento. Extinção do processo. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. Indeferimento. Extinção da cautelar. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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11 - STJ ?civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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13 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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14 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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15 - STJ Crime praticado por prefeito municipal. Competência originária do tribunal estadual. Acórdão condenatório. Prisão determinada, segundo a previsão expressa do Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º e da Súmula 267/STJ. Natureza cautelar. Falta de fundamentação baseada no CPP, art. 312. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Contra acórdão condenatório, prolatado em ação de competência originária do Tribunal de Justiça, são cabíveis tão somente recursos de caráter excepcional (especial e extraordinário), a serem recebidos no efeito devolutivo (Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Insurgência contra acórdão de procedência em ação rescisória executado provisoriamente. Inexistência de perigo de dano imediato e de difícil reparação. Ausente a aparência do bom direito.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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17 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Fumus boni juris e periculum in mora não demonstrados. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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19 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Fumus boni juris e periculum in mora não demonstrados. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
