Lei 7.998/1990, art. 9º - Jurisprudência

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ABONO DO PIS. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS NA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA NORMATIVA. INDEFERIMENTO.

Preliminar de nulidade rejeitada, por não configurar cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva do preposto, quando presentes outros elementos suficientes à formação do convencimento, especialmente laudo pericial regularmente produzido (CLT, art. 195; CPC/2015, art. 479). Adicional de insalubridade indevido, à vista da conclusão pericial no sentido da inexistência de contato habitual com agentes biológicos ou exposição a condições insalubres, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Abono salarial (PIS). Demonstrada a falha no registro contratual e omissão nas informações prestadas à RAIS, restou configurado o prejuízo ao trabalhador, impondo-se a condenação da empregadora ao pagamento de indenização substitutiva proporcional, referente aos exercícios de 2021 e 2022 (CF, art. 239; Lei 7.998/90, art. 9º). Equiparação salarial. Reconhecida diante da identidade de funções entre reclamante e paradigma, ausentes provas de produtividade superior, quadro de carreira válido ou fatores impeditivos nos termos do CLT, art. 461. Horas extras. Invalidada a fidedignidade dos cartões de ponto por meio de prova testemunhal coerente, mantida a jornada reconhecida na sentença, com deferimento das horas extraordinárias correspondentes. Indevido o acréscimo quanto ao intervalo intrajornada, dada a inconsistência da prova oral nesse ponto. Multa normativa.Mantida a condenação ao pagamento da multa por descumprimento de cláusula coletiva. Honorários advocatícios mantidos. Recurso da reclamada improvido. Recurso da reclamante parcialmente provido. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ABONO SALARIAL DO PIS. ÔNUS DA PROVA REFERENTE AO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO EMPREGADO HÁ PELO MENOS 5 ANOS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP. 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 373 do CPC e 818, II, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ABONO SALARIAL DO PIS. ÔNUS DA PROVA REFERENTE AO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO EMPREGADO HÁ PELO MENOS 5 ANOS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP. 1 - a Lei 7.998/90, art. 9º prevê que os empregados possuem direito ao abono salarial do PIS, desde que preencham dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; b) estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. 2 - No caso dos autos, conforme se infere do quadro fático delineado, a reclamada não comprovou que realizou a inscrição do reclamante nas RAIS referentes aos anos de 2014 e 2015. Também não há prova nos autos de que o reclamante estava inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP. 3 - A Turma Regional entendeu que o ônus da prova, quanto ao requisito de tempo de cadastramento, compete ao empregado, motivo pelo qual reformou a sentença para excluir da condenação a indenização substitutiva do PIS referente aos anos de 2014 e 2015. 4 - Discute-se, a quem incumbe o ônus da prova referente à comprovação do requisito de estar o empregado inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP para que ele possua direito ao abono salarial, e, consequentemente, à eventual indenização substitutiva devida pelo empregador pela sua não inclusão do empregado na RAIS de períodos específicos. 5 - Esta Corte possui entendimento de que, quando se trata do requisito de cadastrar o nome do trabalhador na RAIS, enviada anualmente, o ônus de prova é do empregador, já que é dele a responsabilidade pelo envio de tais informações, bem como que ele possui aptidão para a prova no particular. Precedentes. 6 - Entende-se que o mesmo raciocínio deve ser adotado para o requisito de estar o empregado inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP. Isso por que: a) cumpre ao empregador, quando da contratação, verificar se o empregado já está inscrito no cadastro geral do PIS, e, caso não haja a inscrição prévia do empregado no sistema do PIS, proceder à referida inscrição; b) logo, tratando-se de uma obrigação destinada ao empregador, bem como possuindo ele aptidão para a prova, deve comprovar em juízo que o empregado não estava inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP. Assim, entende-se que o ônus da prova, no particular, é do empregador. Precedente. 7 - Logo, a decisão regional, que atribuiu o ônus probatório ao reclamante, aparentemente, violou os arts. 818, II, da CLT e 373 do CPC. 8 - Logo, deve ser reformado o acórdão regional, reestabelecer a sentença, no tocante à condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do abono salarial do PIS referente aos anos de 2014 e 2015. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento .

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Adicional de insalubridade. Julgamento ultra petita. Pedido de indenização referente ao não cadastramento no pis/pasep. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação ao Lei 7.998/1990, art. 9º, I. Lei 7.859/1989 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

4 - TRT3 Indenização substitutiva do abono do pis.

«Considerando o reconhecimento do liame empregatício perante esta Justiça Especial e não havendo provas a obstar ou elidir o direito vindicado, ônus das reclamadas (CLT, artigo 818 c/c 333, II, do CPC/1973) e, ainda, porque atendidos os requisitos preceituados no Lei 7.998/1990, art. 9º, devem responder as empregadoras pela indenização substitutiva do abono do PIS como pretendido pelo autor.... (Continua)

5 - TRT3 Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do abono do pis.

«Tendo sido atendidos os requisitos previstos no Lei 7.998/1990, art. 9º, o empregador que não realiza o cadastro do empregado para recebimento do abono do PIS deve ser responsabilizado pela indenização substitutiva do benefício.... (Continua)

6 - TRT3 Pis. Indenização substitutiva. Requisitos. Ausência de comprovação.

«Para que faça jus à pretendida indenização substitutiva, incumbe ao reclamante a comprovação dos requisitos necessários para o recebimento regular do abono salarial no valor de um salário-mínimo do PIS, vigente na data do respectivo pagamento, nos termos previstos nos incisos I e II do Lei 7.998/1990, art. 9º.... (Continua)

7 - TRT12 Seguro-desemprego. Rescisão indireta. Compatibilidade em situações excepcionais. Inocorrência na hipótese. Lei 7.998/90, art. 9º. CLT, art. 483.

«O seguro-desemprego somente é devido ao empregado demitido sem justo motivo, o qual é surpreendido por esse ato do empregador e, por isso, deixa de exercer atividade remunerada até obter nova colocação. Por óbvio, não é ele compatível com a rescisão indireta do contrato de trabalho, salvo em situações excepcionais que obriguem o empregado a rescindi-lo de imediato, sem poder aguardar a oportunidade própria para tanto. Se preferiu, por iniciativa própria, afastar-se de imediato do trabalho, quando poderia ter nele permanecido no curso da presente ação, o fez por interesse próprio. Nessas condições, não faria ele jus, em nenhuma hipótese, à percepção de seguro-desemprego a cargo do FAT.... (Continua)