Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ABONO DO PIS. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS NA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA NORMATIVA. INDEFERIMENTO.

Preliminar de nulidade rejeitada, por não configurar cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva do preposto, quando presentes outros elementos suficientes à formação do convencimento, especialmente laudo pericial regularmente produzido (CLT, art. 195; CPC/2015, art. 479). Adicional de insalubridade indevido, à vista da conclusão pericial no sentido da inexistência de contato habitual com agentes biológicos ou exposição a condições insalubres, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Abono salarial (PIS). Demonstrada a falha no registro contratual e omissão nas informações prestadas à RAIS, restou configurado o prejuízo ao trabalhador, impondo-se a condenação da empregadora ao pagamento de indenização substitutiva proporcional, referente aos exercícios de 2021 e 2022 (CF, art. 239; Lei 7.998/90, art. 9º). Equiparação salarial. Reconhecida diante da identidade de funções entre reclamante e paradigma, ausentes provas de produtividade superior, quadro de carreira válido ou fatores impeditivos nos termos do CLT, art. 461. Horas extras. Invalidada a fidedignidade dos cartões de ponto por meio de prova testemunhal coerente, mantida a jornada reconhecida na sentença, com deferimento das horas extraordinárias correspondentes. Indevido o acréscimo quanto ao intervalo intrajornada, dada a inconsistência da prova oral nesse ponto. Multa normativa.Mantida a condenação ao pagamento da multa por descumprimento de cláusula coletiva. Honorários advocatícios mantidos. Recurso da reclamada improvido. Recurso da reclamante parcialmente provido. ... (Continua)