1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, para declarar a nulidade do contrato 621537618; condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, com correção monetária e juros; e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Determinou-se ainda a compensação de R$ 1.397,64 já depositados na conta da autora. A sentença foi mantida e os danos morais majorados em sede recursal para R$ 15.000,00. ... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ABRANGENTES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO OBJETO DE REVISÃO. I - A
análise quanto aos encargos pactuados no contrato para aferir a (in)existência de abusividade é matéria eminentemente de direito, sendo dispensável a produção de prova pericial. II - O pedido autoral, de revisão de contrato bancário, deve desaguar na total improcedência quando, além de tecer considerações genéricas, deixa a parte autora de de indicar quais as cláusulas abusivas foram inseridas no objeto do litígio. ... ()
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4 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSA REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. I -
Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. II - Diante da não ocorrência de quaisquer das hipóteses legais previstas no CPC, art. 1.022, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. ... ()
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5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Tipicidade da conduta. Autoria confirmada. Inexistência de omissão. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.O CPC, art. 919, § 1º estabelece que o efeito suspensivo dos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a presença dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação) e (ii) a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. ... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpu s. Excesso de prazo no inquérito policial. Existência. Complexidade das investigações que legitimam a continuidade das prorrogações. Prazo de conclusão que se mostra impróprio. Observância ao princípio da razoabilidade; fixação de prazo para a conclusão. Possibilidade. Agravo parcialmente provido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Liquidação antecipada de contratos de empréstimo consignado. Exigência de juros, comissão ou qualquer tipo de remuneração em desacordo com a legislação. Lei 7.492/1986, art. 8º. Autoria e materialidade. Tipicidade. Pretensão absolutória. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material decisão embargada. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pedido de intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Crime contra o sistema financeiro nacional. Liquidação antecipada de contratos de empréstimo consignado. Exigência de juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração em desacordo com a legislação. Autoria e materialidade. Tipicidade. Pretensão absolutória. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). Precedentes. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, de delitos relacionados à indevida transferência de valores de instituto de previdência municipal. Corrupção ativa, lavagem de capitais (por três vezes, em concurso material), negociação irregular de valores mobiliários (Lei 7.492/1986, art. 7º, iv), atuação não autorizada no mercado financeiro (Lei 6.365/1976, art. 27-e), exigência de remuneração indevida no mercado financeiro (Lei 7.492/1986, art. 8º) e associação criminosa. Delitos supostamente praticados pelo paciente, apontado como principal articulador das condutas criminosas investigadas. Segregação cautelar. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Necessidade, contudo, de observância ao princípio da contemporaneidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A prisão preventiva do Paciente foi decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, dos crimes de gestão fraudulenta, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de capitais, relacionados à indevida transferência de R$ 92.920.000,00 (noventa e dois milhões, novecentos e vinte mil reais) do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE - CABOPREV para fundos geridos pela empresa Terra Nova Gestão de Recursos e administrados pela Bridge Administradora de Recursos Ltda. ... ()
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11 - STJ Competência. Empréstimo em dinheiro. Usura. Sujeito ativo diverso de instituição financeira ou pessoa a esta equiparada. Inexistência de delito contra o sistema financeiro nacional. Caracterização de crime contra a economia popular. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. Lei 7.492/1986, art. 8º. Lei 1.521/1951, art. 4º. CF/88, art. 109, VI.
«Não se classifica como delito contra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com a Lei 7.492/86, quando o seu sujeito ativo não é instituição financeira ou pessoa, física ou jurídica, a ela equiparada. Tratando-se do crime de usura descrito no art. 4ª da Lei de Economia - Popular, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual.... ()
