CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1102 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. SÓCIO RESPONSÁVEL PELO ATIVO E PASSIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de sócio no polo passivo da execução de título extrajudicial, em razão da extinção da empresa executada, sob o fundamento de necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

2 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

1. A sentença que julga improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos de execução produzem efeitos imediatos, todavia, é possível atribuir efeito suspensivo se for demonstrada a possibilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 1.102, § 4º. ... (Continua)

3 - STJ 2015. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela insuficiência de provas aptas a ensejar a procedência da demanda. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a ação monitória fora proposta sem a presença de provas suficientes, aptas a demonstrar a efetiva prestação de serviços, pela parte autora, ora agravante. Segundo o acórdão recorrido, «não obstante a apelante ter munido o feito com documentos, é imprescindível para o acolhimento do pedido monitório, que o mesmo tenha um mínimo de credibilidade, a informar, in casu, a realização do serviço e o respectivo crédito, ou seja, que existe a obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do CPC/1973, art. 1102, a. Rever o entendimento da Corte de origem demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 418.914/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 25/11/2014; STJ, AgRg no AREsp 311.974/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 25/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 43.679/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/11/2011. ... (Continua)

4 - TJPE Direito processual civil. Ação monitória. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Não cumprimento da determinação para emendar a inicial. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Apelação cível. Negação de seguimento. Recurso de agravo. Ausência de elementos novos para reformar a decisão hostilizada. Recurso improvido. Decisão unâmime.

«1. A ação monitória deve ser instruída com documentos suficientes a formalizar a prova escrita, consoante prevê o CPC/1973, art. 1.102. a. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Ação monitória. Prestação de serviços. Existência de prova escrita. Recurso desprovido.

«1. A empresa celebrou contrato com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (atualmente Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), cujo objeto foi o de locação, manutenção e atualização de serviços de informática. ... (Continua)

6 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível, para manter a sentença que rejeitou os embargos monitórios, de modo a constituir o título executivo judicial. Preliminar de cerceamento do direito de defesa, rejeitada, á unanimidade de votos. No mérito, a documentação que foi apresentada na ação monitória preencheu a exigência contida no art.

«1.102ª DOCPC/1973, VEZ QUE TRATA-SE DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, QUE COMPROVOU O DÉBITO RECLAMADO. PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO MÓVEL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. ... (Continua)

7 - TJPE Civil. Processual civil. Ação monitória. Apelação cível. Preliminares de ilegimitidade passiva ad causam e de ausência de interesse de agir rejeitadas. Fatura de serviços médico-hospitalares. Termo de responsabilidade assinado por cônjuge de paciente submetido a cirurgia de emergência. Estado de perigo. Denunciação de seguradora à lide. Suficiência de prova. Fato extintivo do direito do autor. Não comprovação pelo réu litisdenunciado. Honorários advocatícios. Ônus a ser suportado pelo litisdenunciante. Insucesso na demanda secundária. Apelo parcialmente provido.

«I - Há entendimento firmado no STJ no sentido de que, em sendo opostos embargos injuntivos, cessaria a fase de cognição sumária, passando o procedimento da monitória a comportar dilação probatória necessária para a aferição de direito de regresso, compatibilizando-se, assim, com a litisdenunciação. ... (Continua)

8 - TJSP Interesse processual. Ação monitória. Cheque não apresentado ao banco sacado. Fato que não impede sua cobrança pela via eleita. Documento que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 1102 a. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Monitória. Requisitos. Preenchimento. Juntada de prova escrita com a inicial. Documento de acordo com o previsto no CPC/1973, art. 1102. a. Regularidade do processamento da monitória. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

10 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Notas promissórias. Aptidão para a instrução da demanda. CPC/1973, art. 1102. a. Extinção afastada. Aplicação do art. 515, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Crédito constituído em título executivo judicial. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Petição inicial. Monitória. Ajuizamento da ação com base em nota promissória prescrita. Validade. Instrumento hábil à instrução da demanda. Desnecessidade de declinação da causa subjacente. Alegação de inépcia da inicial. Desacolhimento. CPC/1973, art. 1102 a. Exigibilidade do valor constante do título. Ação procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

12 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de Serviço. Título executivo válido Por força de lei. CPC/1973, art. 1102, «a. Não se exige que o débito embasador de pedido de cobrança monitoria seja liquido. Sentença de extinção anulada. Apelo provido.

13 - TJSP Monitória. Contrato. Ação ajuizada com base em contrato bancário de descontos, com extratos de conta-corrente, demonstrativo de evolução da dívida e nota promissória em garantia. Suficiência. CPC/1973, art. 1102. a. Alegação de prescrição repelida porque o título estava atrelado ao contrato e este não estava prescrito. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

14 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento hábil à propositura da ação. CPC/1973, art. 1102. a. Desnecessidade da demonstração da «causa debendi ante os precisos termos do disposto no Lei 7357/1985, art. 61. Subordinação, todavia, desta ação ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Título emitido em agosto de 2006 e ação ajuizada em dezembro de 2008. Lapso prescricional do crédito ostentado em cheque de força executiva extinta não operado. Embargos à ação monitória acolhidos em parte. Determinação para imposição dos ônus na proporção do decaimento de cada parte. Recurso provido em parte para esse único fim.

15 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1102. a. Discussão admitida quanto ao negócio jurídico subjacente. Emitente, todavia, que não demonstra cabalmente alegações quanto a defeitos e ausência de substituição das mercadorias. Situação que torna lícito dar curso ao princípio de inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Monitória. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Inexistência de irregularidade para a satisfação do débito decorrente da realização de procedimento cirúrgico. O rito monitório compete a quem, com base em documento escrito, busca satisfação de crédito, nos termos do CPC/1973, art. 1102. a. Desnecessidade de que o crédito seja líquido e certo, requisitos necessários para o título executivo, e não para o procedimento monitório. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Monitória. Prova escrita. Cópias de extratos bancários e «e-mails. Documentos hábeis a demonstrar um possível débito da demandada. Presunção da existência do direito alegado. Inteligência do CPC/1973, art. 1102. a. Recurso provido.

18 - TJSP Monitória. Requisitos. Ausência. Cobrança de valores decorrentes do inadimplemento de contrato de arrendamento de firma comercial. Compete a quem pretende, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Inteligência do CPC/1973, art. 1102. a. Inaptidão do procedimento escolhido pelo demandante. Falta de adequação e interesse processual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços escolares. Documento hábil à propositura da ação. CPC/1973, art. 1102. a. Incidência dos consectários legais desde o inadimplemento. Determinação para redução do valor da multa porque fixada em índice superior ao permitido. Violação aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula contratual caracterizada, determinado o recálculo, a fim de que a multa seja de 2% apenas. Recurso desprovido, com determinação.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cambial. Cheque. Conta-conjunta. Fato que não importa em solidariedade dos correntistas perante terceiros. Inexistência de prova escrita que vincule coapelado à obrigação. Ilegitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda. CPC/1973, art. 1102. a. Sentença de extinção do processo em relação a ela. Validade. Recurso desprovido quanto ao tema.