1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por deserção, diante do preparo insuficiente, e indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. ... ()
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2 - STF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PARTICIPAÇÃO DA ANEEL APENAS COMO AMICUS CURIAE. CPC, art. 983. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. COMPREENSÃO DIVERSA. SÚMULAS 279 E 636/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «Não apresenta questão constitucional, nem repercussão geral, o recurso extraordinário que versa sobre a alegação da possibilidade de se incluírem, à luz do CF, art. 109, I/88, a Aneel e a Eletrobrás no polo passivo da ação, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal (ARE 655.403 RG, Rel. Min. Cézar Peluso, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 28.5.2013). Matéria que não alcança status constitucional em virtude da ausência de ofensa direta à CF/88, insuscetível, portanto, de ser examinada na via estreita do apelo extremo. 2. Conforme já asseverado na decisão guerreada, a controvérsia está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação infraconstitucional, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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3 - TJRS RECLAMAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZOS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE TESE TORNADA SEM EFEITO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS AINDA NÃO JULGADO (IRDR-32). MERO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AQUELE JULGADO.
1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no CPC, art. 988, IV. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob 70085787356 e 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no CPC, art. 983. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação. ... ()
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4 - TJRS RECLAMAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZOS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE TESE TORNADA SEM EFEITO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS AINDA NÃO JULGADO (IRDR-32). MERO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AQUELE JULGADO.
1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no CPC, art. 988, IV. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob 70085787356 e 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no CPC, art. 983. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação. ... ()
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5 - TJRS RECLAMAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZOS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE TESE TORNADA SEM EFEITO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS AINDA NÃO JULGADO (IRDR-32). MERO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AQUELE JULGADO.
1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no CPC, art. 988, IV. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob 70085787356 e 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no CPC, art. 983. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação. ... ()
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6 - TJRS RECLAMAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZOS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE TESE TORNADA SEM EFEITO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS AINDA NÃO JULGADO (IRDR-32). MERO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AQUELE JULGADO.
1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no CPC, art. 988, IV. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob 70085787356 e 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no CPC, art. 983. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação. ... ()
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1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no CPC, art. 988, IV. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob 70085787356 e 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no CPC, art. 983. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação. ... ()
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1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no CPC, art. 988, IV. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob 70085787356 e 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no CPC, art. 983. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação. ... ()
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1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no CPC, art. 988, IV. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob 70085787356 e 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no CPC, art. 983. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação. ... ()
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1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no CPC, art. 988, IV. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob 70085787356 e 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no CPC, art. 983. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação. ... ()
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1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no CPC, art. 988, IV. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob 70085787356 e 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no CPC, art. 983. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação.... ()
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17 - TJRS RECLAMAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZOS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE TESE TORNADA SEM EFEITO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS AINDA NÃO JULGADO (IRDR-32). MERO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AQUELE JULGADO.
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18 - STJ Inventário. Abertura «ex officio pelo Juiz. Possibilidade. CPC/1973, arts. 983, 987, 988 e 989.
«Ao tomar conhecimento de que ultrapassado o prazo (CPC, art. 983) ninguém requereu a abertura do inventário, o juiz deve fazê-lo de ofício. A norma do CPC/1973, art. 989é imperativa.... ()
