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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 983


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
  • Recurso repetitivo. Incidente. Amicus curiae. Amigos da Corte.
Art. 983

- O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo.

§ 1º - Para instruir o incidente, o relator poderá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

§ 2º - Concluídas as diligências, o relator solicitará dia para o julgamento do incidente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 983

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7331.8000.0500
STJ
- Amicus curiae. Ministério Público de outro Estado. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Admissão do Ministério Público do Rio de Janeiro como amicus curiae. Desnecessidade. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 138. Lei 9.868/1999, art. 7, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 20, § 1º. Lei 9.882/1999, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 543-A.

«».. Da preliminar de intervenção no feito como amicus curiae ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6006.3600
TJSP
- Ante o exposto, admite-se o incidente de Resolução de demandas repetitivas, determinando-se a intimação do Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 982, III); intimação das partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se (CPC/2015, art. 983, caput); e, havendo manifestação das partes, abertura de nova vista ao Ministério Público.

...(Continua)

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Leading Case
Recurso especial repetitivo
Repercussão geral
Amicus curiae
Amigos da Corte
  • Incidente de resolução de demandas repetitivas. Inovação legislativa
CPC/2015, art. 1.035 (Recurso extraordinário com repercussão geral).
CPC/2015, art. 138 (Recurso repetitivo. Incidente. Amicus curiae. Amigos da Corte).
Lei 9.868, de 10/11/1999, art. 7º (Amicus curiae. Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF
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