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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 983


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
  • Recurso repetitivo. Incidente. Amicus curiae. Amigos da Corte.
Art. 983

- O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo.

§ 1º - Para instruir o incidente, o relator poderá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

§ 2º - Concluídas as diligências, o relator solicitará dia para o julgamento do incidente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 983

6 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.0741.7002.0500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Promoção de oficiais da polícia militar do estado de Goiás. Ausência de direito líquido e certo. Disponibilidade de vagas para promoção. Ato administrativo discricionário. Incidência da Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 983, § 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6263.7002.7900
TJMG
- Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Ação de indenização. Barragem do Fundão. Intervenção de interessado. Interesse jurídico. Relevante argumentação. Não demonstração. Indeferimento do pedido. CPC/2015, art. 983.

«Os interessados que pretendam intervir em IRDR devem demonstrar interesse jurídico para que sua pretensão seja deferida, não sendo suficiente a possibilidade de prejuízo econômico, moral ou financeiro eventualmente decorrente da demanda. VV: O CPC/2015, art. 983 é claro ao dispor a necessidade de, no ato de admissão do IRDR, o relator determinar a intimação das partes e eventuais interessados para, no prazo comum de 15 dias, requerer a juntada de documentos bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, não se condicionando a possibilidade da intervenção dessas partes e demais interessados à comprovação de interesse jurídico ao caso objeto do IRDR.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1001.3600
STJ
- Processual civil. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Requisito. Existência de processo em trâmite. Juízo de admissibilidade do incidente. Inviabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«I - Na origem, o Fisco ajuizou execução fiscal contra contribuinte, tendo sido determinada a suspensão do processo pelo Juízo de primeira instância, sob o fundamento, em suma, de que o débito tributário estava garantido por seguro-garantia. O Fisco Estadual interpôs agravo de instrumento, tendo o Tribunal de origem deferido a tutela provisória recursal, decidindo que a suspensão do registro no CADIN Estadual depende da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Opostos os declaratórios, a contribuinte requereu a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR para fazer prevalecer a tese jurídica de que a suspensão do registro no CADIN Estadual não requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando o débito estiver garantido por garantia idônea. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7331.8000.0500
STJ
- Amicus curiae. Ministério Público de outro Estado. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Admissão do Ministério Público do Rio de Janeiro como amicus curiae. Desnecessidade. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 138. Lei 9.868/1999, art. 7, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 20, § 1º. Lei 9.882/1999, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 543-A.

«».. Da preliminar de intervenção no feito como amicus curiae ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6006.3600
TJSP
- Ante o exposto, admite-se o incidente de Resolução de demandas repetitivas, determinando-se a intimação do Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 982, III); intimação das partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se (CPC/2015, art. 983, caput); e, havendo manifestação das partes, abertura de nova vista ao Ministério Público.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6263.7002.7700
TJAM
- Embargos de declaração. Incidente de resolução de demandas repetitivas. (1) ausência de legitimidade da embargante para apresentar recurso contra o juízo de admissibilidade. Participação de interessados apenas após a admissão, segundo o CPC/2015. (2) nulidade. Ausência de publicação da pauta em Diário Oficial. Violação ao CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 155, CPC/2015, art. 934 e CPC/2015, art. 979. Não ocorrência. (3) Dano moral. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Análise expressa e fundamentada da matéria.

«I - Carece a embargante de legitimidade para, neste momento processual, apresentar recurso em face da decisão embargada, pois, segundo as normas do CPC/2015, a participação de entidades com interesse na controvérsia é restrita ao momento posterior à admissão do IRDR, com o fito de instrui-lo para o seu julgamento final. ...(Continua)

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Recurso especial repetitivo
Repercussão geral
Amicus curiae
Amigos da Corte
  • Incidente de resolução de demandas repetitivas. Inovação legislativa
CPC/2015, art. 1.035 (Recurso extraordinário com repercussão geral).
CPC/2015, art. 138 (Recurso repetitivo. Incidente. Amicus curiae. Amigos da Corte).
Lei 9.868, de 10/11/1999, art. 7º (Amicus curiae. Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF