CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 982 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 773.6924.6728.3851

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR ADMITIDO PELO TJERJ.

I.

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Doc. LEGJUR 233.0072.5698.6663

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO SUMÁRIO DE MOTORISTA PARCEIRO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. UBER. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0025421- 84.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TJ/RJ. PROCESSO SUSPENSO.

I -

Caso em exame: 1. A hipótese é de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Alega o autor que exerce a atividade de motorista do aplicativo mantido pela plataforma ré e foi excluído unilateralmente sem aviso prévio. Requer reintegração na plataforma do aplicativo de transporte da parte ré; indenização por lucros cessantes e compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... ()

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Doc. LEGJUR 608.5924.1759.9713

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE IRDR. SOBRESTAMENTO DETERMINADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer, ajuizada contra empresa de tecnologia responsável por plataforma de transporte de passageiros. O autor alegou desativação imotivada e unilateral de sua conta, sem notificação ou contraditório, pleiteando a reativação e indenização. ... ()

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Doc. LEGJUR 555.4337.0926.4789

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.


Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Autora, pensionista de policial militar morto em serviço, que se insurge com relação ao desconto mensal efetuado em seus contracheques, sob a rubrica 4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. Sentença de improcedência. IRDR 0074576-22.2024.8.19.0000, admitido em sessão de julgamento realizada em 24/4/2025, tendo por objeto a matéria posta, com determinação de suspensão de todos os processos em curso nesse Estado, em que se discuta a questão afetada. Mérito da presente demanda que está vinculado ao do predito incidente. Assim, impõe-se o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do IRDR referenciado, na inteligência do, I do caput CPC, art. 982.... ()

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Doc. LEGJUR 516.5080.9888.6150

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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Doc. LEGJUR 549.1023.1192.4938

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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Doc. LEGJUR 348.3659.5404.8334

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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Doc. LEGJUR 859.4624.0386.5027

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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Doc. LEGJUR 590.1818.0455.3804

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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Doc. LEGJUR 550.2235.6950.6074

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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Doc. LEGJUR 956.1399.2291.4942

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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Doc. LEGJUR 917.1537.5687.6037

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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Doc. LEGJUR 536.2291.8678.8674

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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Doc. LEGJUR 931.4562.3560.5099

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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Doc. LEGJUR 532.0364.1704.1385

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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Doc. LEGJUR 661.4913.1771.9617

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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Doc. LEGJUR 190.5649.7449.4404

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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Doc. LEGJUR 483.8163.1965.4344

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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Doc. LEGJUR 934.6972.0711.9601

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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Doc. LEGJUR 444.2461.5885.1165

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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