CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 982 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR ADMITIDO PELO TJERJ.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO SUMÁRIO DE MOTORISTA PARCEIRO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. UBER. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0025421- 84.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TJ/RJ. PROCESSO SUSPENSO.

Caso em exame: 1. A hipótese é de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Alega o autor que exerce a atividade de motorista do aplicativo mantido pela plataforma ré e foi excluído unilateralmente sem aviso prévio. Requer reintegração na plataforma do aplicativo de transporte da parte ré; indenização por lucros cessantes e compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE IRDR. SOBRESTAMENTO DETERMINADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer, ajuizada contra empresa de tecnologia responsável por plataforma de transporte de passageiros. O autor alegou desativação imotivada e unilateral de sua conta, sem notificação ou contraditório, pleiteando a reativação e indenização. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Autora, pensionista de policial militar morto em serviço, que se insurge com relação ao desconto mensal efetuado em seus contracheques, sob a rubrica 4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. Sentença de improcedência. IRDR 0074576-22.2024.8.19.0000, admitido em sessão de julgamento realizada em 24/4/2025, tendo por objeto a matéria posta, com determinação de suspensão de todos os processos em curso nesse Estado, em que se discuta a questão afetada. Mérito da presente demanda que está vinculado ao do predito incidente. Assim, impõe-se o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do IRDR referenciado, na inteligência do, I do caput CPC, art. 982.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA MUNICIPAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº154/2010. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO VENCIMENTAL DECORRENTE DA PROMOÇÃO VERTICAL E DA PROGRESSÃO HORIZONTAL, NOS TERMOS DA Lei Complementar 154/2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE PROGREDIR O AUTOR NAS CARREIRAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 154/2010, COM PADRÃO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, INCLUINDO REFLEXOS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA, OBSERVADOS OS MARCOS TEMPORAIS DE PROGRESSÃO. O PEDIDO DE PROMOÇÃO (ENQUADRAMENTO VERTICAL) FOI JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INSTAURAÇÃO E ADMISSÃO DE IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000 PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO, CONFORME O art. 50, S V, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010. A QUESTÃO SERÁ DIRIMIDA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. AFETAÇÃO JULGADA EM 22/08/24, COM TESE ASSIM DEFINIDA: «NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011". DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM CURSO, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, EM QUE SE DISCUTA A QUESTÃO ORA AFETADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 982, § 1º. 7. SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 313, IV, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

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