Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Autora, pensionista de policial militar morto em serviço, que se insurge com relação ao desconto mensal efetuado em seus contracheques, sob a rubrica 4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. Sentença de improcedência. IRDR 0074576-22.2024.8.19.0000, admitido em sessão de julgamento realizada em 24/4/2025, tendo por objeto a matéria posta, com determinação de suspensão de todos os processos em curso nesse Estado, em que se discuta a questão afetada. Mérito da presente demanda que está vinculado ao do predito incidente. Assim, impõe-se o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do IRDR referenciado, na inteligência do, I do caput CPC, art. 982.... (Continua)