Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO SUMÁRIO DE MOTORISTA PARCEIRO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. UBER. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0025421- 84.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TJ/RJ. PROCESSO SUSPENSO.

Caso em exame: 1. A hipótese é de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Alega o autor que exerce a atividade de motorista do aplicativo mantido pela plataforma ré e foi excluído unilateralmente sem aviso prévio. Requer reintegração na plataforma do aplicativo de transporte da parte ré; indenização por lucros cessantes e compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... (Continua)