CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 978 - Jurisprudência

1 - TJRS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL PELO AUTOR DA AÇÃO DE DESPEJO. INCIDENTE SUSCITADO APÓS JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. DESATENDIMENTO AO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, INC. I, DO CPC. MULTA Da Lei 10.209/2001, art. 8º NÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMANDA. 

1. IRDR. Quanto ao IRDR, há de ser observado o teor do CPC, art. 978, sendo necessária a existência de uma causa dita “piloto” e, ainda, pendente de apreciação para que se possibilite a continuidade do incidente. 2. Preliminar Contrarrecursal. Ilegitimidade ativa. A legitimidade de parte, prevista no CPC, art. 17, é uma das condições da ação e pressupõe que o litigante, como “titular do direito material”, possua interesse para pleitear o objeto da lide. Na linha do que dispõe a Lei 10.209/2001, o vale-pedágio nos transportes de mercadorias é destinado ao contratado, bem como ao subcontratado nos casos em que o primeiro não os realizar diretamente. Em complemento, a Lei 11.442/2007 definiu, em seu art. 2º e parágrafos, a figura do transportador autônomo como o “proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga”. Desse modo, a parte é legítima para reclamar, em juízo, a multa pela não antecipação do vale-pedágio. Preliminar rejeitada.  3. Ilegitimidade passiva. De acordo com o disposto no art. 1º Lei 10.209/2001, é  de responsabilidade do embarcador da carga o pagamento do vale-pedágio, ao qual se equiparam o proprietário da carga, o contratante do serviço rodoviário e a empresa transportadora que subcontratar o serviço de transporte. 4.Mérito. Em que pese as irresignações do autor, agravante, inexistem razões para a reforma da decisão monocrática. Na hipótese, o ora agravante nada trouxe aos autos que corroborasse a existência de pagamento dos custos de todos os pedágios no itinerário alegadamente implementado, tampouco o conjunto probatório trouxe elementos aptos a melhor configurar o alegado cenário. Existência de jurisprudência dominante que corrobora o posicionamento final proferido. Recurso ao qual se nega provimento. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJRS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA PENDENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ JULGADO. DESCABIMENTO.

1) Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por meio do qual, alegando efetiva repetição de processos envolvendo a mesma questão unicamente de direito e divergência jurisprudencial entre a Décima Câmara Cível em relação a outras Câmaras (Primeira Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, Quinta Câmara Cível, Sexta Câmara Cível, Nona Câmara Cível e Vigésima Segunda Câmara Cível), objetiva o proponente submeter a julgamento a seguinte questão jurídica: "Eventos climáticos (não) dão causa à excludente da responsabilidade da concessionária de energia elétrica, frente à demora no restabelecimento do serviço além do prazo legal". ... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GUARDA MUNICIPAL. CURSO DE FORMAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. O Município logra êxito em demonstrar possível contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 992 da Tabela de Repercussão Geral. 2. Logo, o presente agravo de instrumento deve se provido para o exame da competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar questão relativa à configuração ou não do vínculo de emprego durante o curso de formação, etapa integrante do concurso público para provimento do cargo de guarda municipal de Ponta Grossa, por potencializada violação do CF, art. 114, I/88. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO DE REVISTA CONTRA TESE JURÍDICA EM ABSTRATO. DESCABIMENTO. 1. O Tribunal Pleno do TST, considerando os efeitos amplos das decisões de mérito proferidas em incidentes de resolução de demandas repetitivas, e buscando garantir a revisão colegiada dos precedentes vinculantes firmados nos TRTs, de modo a resguardar a segurança jurídica, resolveu, por meio da Instrução Normativa Transitória 41-A, estabelecer regramento aplicável aos recursos em incidente de resolução de demandas repetitivas julgados nos Tribunais Regionais do Trabalho. 2. Nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa Transitória 41-A do TST, «do julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, em processos de competência recursal ordinária do Tribunal Regional do Trabalho, caberá recurso de revista. 3. Explicita o §1º do mesmo artigo que «somente a decisão que, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 978, após fixar a tese jurídica, julgar o recurso ordinário ou agravo de petição comportará a interposição do recurso de revista. 4. Já o parágrafo único do CPC, art. 978 estabelece que «O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. 5. Significa que, embora cabível a interposição de recurso de revista contra o acórdão regional que julga o mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, a hipótese de cabimento se limita aos casos em que o Tribunal Regional prossegue, observando o procedimento de julgamento previsto no parágrafo único do CPC, art. 978, após fixar a tese jurídica em abstrato, no julgamento do recurso ordinário ou do agravo de petição do caso concreto que deu origem ao IRDR. 6. Em síntese, não há falar em recurso de revista contra o acórdão regional que, em IRDR, apenas fixa tese jurídica em abstrato. 7. Na hipótese, no entanto, o recurso de revista foi apresentado exatamente contra acórdão que apenas firmou a tese jurídica, motivo pelo qual o recurso é incabível. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO DE REVISTA CONTRA TESE JURÍDICA EM ABSTRATO. DESCABIMENTO.

1. O Tribunal Pleno do TST, considerando os efeitos amplos das decisões de mérito proferidas em incidentes de resolução de demandas repetitivas, e buscando garantir a revisão colegiada dos precedentes vinculantes firmados nos TRTs, de modo a resguardar a segurança jurídica, resolveu, por meio da Instrução Normativa Transitória 41-A, estabelecer regramento aplicável aos recursos em incidente de resolução de demandas repetitivas julgados nos Tribunais Regionais do Trabalho. 2. Nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa Transitória 41-A do TST, «do julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, em processos de competência recursal ordinária do Tribunal Regional do Trabalho, caberá recurso de revista. 3. Explicita o §1º do mesmo artigo que «somente a decisão que, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 978, após fixar a tese jurídica, julgar o recurso ordinário ou agravo de petição comportará a interposição do recurso de revista. 4. Já o parágrafo único do CPC, art. 978 estabelece que «O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. 5. Significa que, embora cabível a interposição de recurso de revista contra o acórdão regional que julga o mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, a hipótese de cabimento se limita aos casos em que o Tribunal Regional prossegue, observando o procedimento de julgamento previsto no parágrafo único do CPC, art. 978, após fixar a tese jurídica em abstrato, no julgamento do recurso ordinário ou do agravo de petição do caso concreto que deu origem ao IRDR. 6. Em síntese, não há falar em recurso de revista apenas contra a tese jurídica em abstrato firmada pelo Tribunal Regional no IRDR. 7. Na hipótese, ainda que o Tribunal Regional tenha prosseguido no julgamento do caso piloto, a ora recorrente sequer é parte em tal caso concreto. Em verdade, a recorrente, na condição de terceira interessada, apenas se insurge contra a tese jurídica firmada em abstrato pelo Tribunal Regional, de modo que o recurso de revista não comporta conhecimento, por incabível. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO DE REVISTA CONTRA TESE JURÍDICA EM ABSTRATO. DESCABIMENTO.

1. O Tribunal Pleno do TST, considerando os efeitos amplos das decisões de mérito proferidas em incidentes de resolução de demandas repetitivas, e buscando garantir a revisão colegiada dos precedentes vinculantes firmados nos TRTs, de modo a resguardar a segurança jurídica, resolveu, por meio da Instrução Normativa Transitória 41-A, estabelecer regramento aplicável aos recursos em incidente de resolução de demandas repetitivas julgados nos Tribunais Regionais do Trabalho. 2. Nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa Transitória 41-A do TST, «do julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, em processos de competência recursal ordinária do Tribunal Regional do Trabalho, caberá recurso de revista. 3. Explicita o §1º do mesmo artigo que «somente a decisão que, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 978, após fixar a tese jurídica, julgar o recurso ordinário ou agravo de petição comportará a interposição do recurso de revista. 4. Já o parágrafo único do CPC, art. 978 estabelece que «O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. 5. Significa que, embora cabível a interposição de recurso de revista contra o acórdão regional que julga o mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, a hipótese de cabimento se limita aos casos em que o Tribunal Regional prossegue, observando o procedimento de julgamento previsto no parágrafo único do CPC, art. 978, após fixar a tese jurídica em abstrato, no julgamento do recurso ordinário ou do agravo de petição do caso concreto que deu origem ao IRDR. 6. Em síntese, não há falar em recurso de revista contra o acórdão regional que, em IRDR, apenas fixa tese jurídica em abstrato. 7. Na hipótese, no entanto, os recursos de revista foram apresentados exatamente contra acórdão que apenas firmou a tese jurídica, motivo pelo qual tais recursos são incabíveis. Agravos de instrumento desprovidos e recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJRS INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) E INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEFINIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTES SUSCITADOS APÓS JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA SOBRE A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE DOS INCIDENTES.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR

Legitimidade para julgamento - Ocorrência - Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que detém legitimidade, a teor do CPC, art. 978 c/c o art. 32, I, do Regimento Interno desta E. Corte. ... (Continua)

9 - TST RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECLAMANTE E OAB-SC - IRDR REGIONAL - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE APENAS FIXOU A TESE JURÍDICA E NÃO JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - INSTRUÇÃO NORMATIVA 41-A/24 DO TST, ART. 1º, § 1º - DESCABIMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA PRESUMIDA (IN 41-A, ART. 1º, § 2º) - NÃO CONHECIMENTO . 1.

Nos termos do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa 41-A/24, «somente a decisão que, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 978, após fixar a tese jurídica, julgar o recurso ordinário ou agravo de petição, comportará a interposição do recurso de revista". Isto porque não se discute, em recurso de revista, direito em tese, mas sua interpretação à luz do caso concreto. 2. No caso dos autos, os recursos de revista do Ministério Público, da OAB-AC e da própria Reclamante foram interpostos diretamente contra o acórdão regional que apenas fixou a tese jurídica 13 do TRT, sem apreciar o caso concreto, aplicando a ele a tese erigida. E nem as partes pediram, em seus embargos declaratórios, a complementação do julgado. 3. Assim sendo, ainda que se reconheça a transcendência jurídica do tema de fundo do recurso, nos termos do § 2º da IN 41-A/24 do TST, que presume a transcendência de recurso oriundo de IRDR, não se conhece dos recursos de revista, por incabíveis. Recursos de revista não conhecidos .... (Continua)

10 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Pretensão de uniformização da jurisprudência quanto à base de cálculo do preparo recursal em caso de sentença parcialmente ilíquida - Não cabimento - Ausência de demonstração da efetiva repetição de processos e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Hipótese, ainda, em que inexiste julgamento pendente - Impossibilidade de manejo do incidente como sucedâneo recursal - Inteligência do art. 976, I e II, e do parágrafo único do CPC, art. 978 - Precedentes deste C. Órgão Especial - INCIDENTE INADMITIDO.... (Continua)

11 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA -

Processual Civil - Pedido de instauração de IRDR visando a apreciação de questão relacionada à concessão de insumos a pacientes diagnosticados com câncer visando dirimir suposto dissenso jurisprudencial - Inadmissão do IRDR de rigor. ... (Continua)

12 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Juízo de admissibilidade - Carcinoma de laringe - Fornecimento de insumos - Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 976, I e II e parágrafo único do CPC, art. 978 - Incidente inadmissível: - Não se admite o processamento do IRDR que exige análise de questões fáticas... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas — irdr. Servidores estaduais. Adicional de insalubridade. Norma de eficácia limitada. Omissão legislativa. Aplicação de Lei de servidores de universidade estadual. Adoção pela corte de origem do sistema da causa-modelo. Conhecimento do recurso especial. Distinguighing em relação ao Respdocumento eletrônico vda41391717 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 04/05/2024 17:53:08publicação no dje/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de controle do documento. B0b0b152-a7e3-4c58-ad24-117522c9ba54 1.798.374/df, julgado pela Corte Especial. Adoção, pelo CPC, em regra, da sistemática da causa-piloto. Exigência do princípio do contraditório. Art. 978, parágrafo único, do CPC. Apreciação do irdr sem julgamento concomitante de causa pendente. Não cabimento. Nulidade.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em IRDR instaurado no Tribunal de origem como procedimento-modelo, ou seja, sem que houvesse uma causa-piloto que lhe subsidiasse. Portanto, houve a fixação de tese abstrata sem o julgamento concomitante de um caso concreto.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de divisão. CPC/2015, art. 595.

«I. Designação de sessão de conciliação. Não obrigatoriedade. Fase de conhecimento da demanda já superada. Solução conciliatória pode ser alcançada a qualquer tempo, independentemente da designação de sessão específica para tanto. ... (Continua)

15 - STJ Inventário. Ação de divisão. Condomínio decorrente de partilha em inventário. Consorte titular de partes ideais em dois imóveis. Atribuição compulsória de todo o seu quinhão em uma só das áreas. Descabimento. Admissibilidade da transposição de partes ideais de um imóvel para outro, somente com a concordância do condômino. CCB, art. 1.801. CPC/1973, art. 978. (Cita doutrina e jurisprudência).