CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 853 - Jurisprudência

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - ALTERAÇÃO DA BASE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOBRADO DOS VALORES COBRADOS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DE SUA NULIDADE - EXECUÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. 2.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA CONSIDERÁVEL, MAS NÃO REDUZIDO OU ÍNFIMO - FATO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ENUNCIADO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DOS INCISOS I A IV DO § 2º, DO CPC, art. 85.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: ARESP 1221810/SE, AGINT NO RESP: 1.938.659 CE 2021/0148973-6, RESP 1.656.322/SC.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinando a devolução simples dos valores pagos a maior, além de fixar honorários advocatícios em R$ 500,00 para cada parte. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.1.

Segundo o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-II, o reconhecimento da ofensa à coisa julgada demanda a constatação da inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e aquela proferida em sede de execução. Referido verbete jurisprudencial preconiza, ainda, que não haverá afronta à aludida garantia constitucional, nas hipóteses em que for necessária a interpretação do título executivo judicial, a fim de concluir-se pela procedência da respectiva arguição.2. Na hipótese, o título executivo não dispôs, de forma expressa, de que forma as parcelas vincendas integrariam a base de cálculo dos honorários de sucumbência, razão pela qual a Corte de origem decidiu pela aplicação do preceito contido no § 9º do CPC, art. 85.3. Nesse contexto, a Corte Regional, ao decidir que o percentual dos honorários de sucumbência deveria incidir sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vencidas, não violou a coisa julgada.4. Verifica-se, desse modo, que a causa não apresenta transcendência, na medida em que não estão presentes os indicadores previstos no § 1º do CLT, art. 896-A5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido em ação de obrigação de fazer, fixando honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido em ação de obrigação de fazer, fixando honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em demanda contra o Município de Canoas.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR NÃO CREDITADO EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO DO BOLETO, BEM COMO, CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA QUE NÃO OBTEVE O REPASSE DO VALOR RELATIVO AO BOLETO QUITADO - PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO BOLETO EMITIDO, TAMPOUCO DA EFETIVA COMPENSAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO RÉ. 2.2. ANÁLISE DA QUESTÃO ENVOLVENDO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE SE MOSTRA PREJUDICADA. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO §2º DO CPC, art. 85.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido formulado pela parte exequente de arresto de ativos financeiros da parte executada. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BENS OFERECIDOS POR TERCEIRO GARANTIDOR. -

Acordo de confissão de dívida homologado judicialmente - Bem imóvel oferecido por terceiro como garantia no próprio termo - Possibilidade de penhora - Terceiro garantidor que, embora não integre o polo passivo da execução, anuiu expressamente ao acordo e indicou bem de sua propriedade para assegurar o cumprimento da obrigação - Irrelevância da sua exclusão do polo passivo - Suficiência de sua intimação quanto ao ato constritivo, nos termos do CPC, art. 853, § 3º - Admissibilidade da penhora sobre o imóvel ofertado livremente: - Em execução de acordo de confissão de dívida homologado judicialmente, é plenamente admissível a penhora de bem imóvel oferecido como garantia por terceiro que, embora não integre o polo passivo da demanda, anuiu expressamente ao ajuste e indicou livremente o bem de sua propriedade para assegurar o cumprimento da obrigação. Nessa hipótese, a ausência de sua inclusão formal como executado não constitui óbice à constrição patrimonial, sendo suficiente, nos termos do CPC, art. 853, § 3º, que o garantidor seja devidamente intimado acerca da penhora. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Excesso. Redução. Exercício do contraditório nos termos do CPC, art. 853. Hipótese em que o exequente não impugnou especificamente a redução. Recurso improvido.