Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido em ação de obrigação de fazer, fixando honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa.... (Continua)