Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - ALTERAÇÃO DA BASE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOBRADO DOS VALORES COBRADOS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DE SUA NULIDADE - EXECUÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. 2.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA CONSIDERÁVEL, MAS NÃO REDUZIDO OU ÍNFIMO - FATO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ENUNCIADO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DOS INCISOS I A IV DO § 2º, DO CPC, art. 85.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: ARESP 1221810/SE, AGINT NO RESP: 1.938.659 CE 2021/0148973-6, RESP 1.656.322/SC.