Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR NÃO CREDITADO EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO DO BOLETO, BEM COMO, CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA QUE NÃO OBTEVE O REPASSE DO VALOR RELATIVO AO BOLETO QUITADO - PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO BOLETO EMITIDO, TAMPOUCO DA EFETIVA COMPENSAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO RÉ. 2.2. ANÁLISE DA QUESTÃO ENVOLVENDO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE SE MOSTRA PREJUDICADA. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO §2º DO CPC, art. 85.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.