CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 852 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA, E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO ESTADO DO PARANÁ DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - ACOLHIMENTO - FAZENDA ESTADUAL QUE FOI INCLUÍDA NO POLO PASSIVO EM SUBSTITUIÇÃO À AGENTE DELEGADA - PEDIDO INICIAL EXCLUSIVAMENTE DECLARATÓRIO QUE NÃO IMPLICA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A

condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pressupõe a vitória de um litigante em face de outro, nos termos do CPC, art. 85.2. Pretensão de nulidade de escritura pública que não implica obrigação à Fazenda Estadual, tendo em vista se tratar de ação com pedido de natureza declaratória e não indenizatória.3. A ausência de pretensão resistida afasta a aplicação do princípio da sucumbência.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESTINAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS EM ALIENAÇÃO JUDICIAL. DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA DE BEM. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, foi determinada a liberação de valores arrecadados em alienação judicial ao Município de Veranópolis, com base na preferência de crédito tributário, em detrimento de outros credores.... (Continua)

4 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de automóvel. Embargos do executado recebidos sem efeito suspensivo e rejeitados. Pendência de apelo. Adjudicação do automóvel pelo exequente. Possibilidade. Bem sujeito a depreciação ou deterioração. Inteligência do CPC, art. 852, I. Recurso denegado

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Produto Rural - Penhora da safra de café dada em garantia - Decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência requerida pelo exequente, visando a venda do café apreendido - Produto perecível e de fácil deterioração - Venda antecipada do bem alienado permitida pelo CPC, art. 852 - Venda que comporta ser autorizada, a ser providenciada pelo exequente e pelo preço de mercado (café arábica) - Produto da venda que deverá ser depositado judicialmente - Decisão reformada - Recurso provido

6 - TJPR Alimentos provisionais. Conceito. CPC/1973, art. 852. CCB/2002, art. 1.706.

«... Dizem-se provisionais, provisórios ou «in litem os alimentos que, precedendo ou concomitantemente à ação de separação judicial, de divórcio, de nulidade ou de anulação de casamento, ou ainda à própria ação de alimentos, são concedidos para a manutenção do suplicante, ou deste e de sua prole, na pendência do processo, compreendendo também o necessário para cobrir as despesas da lide. (YUSSEF SAID CAHALI, Dos Alimentos, 4ª. Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 27). ... (Des. Accácio Cambi).... (Continua)

7 - TJPR Família. Medida cautelar. Casamento. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Binômio necessidade-possibilidade. Esposa formada em psicologia. Atualmente sem qualquer trabalho. Auxílio na mantença até que a agravada venha exercer trabalho remunerado. Dever de mútua assistência. CPC/1973, art. 852, I. CCB/2002, art. 1.566, III e CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CPC/1973, art. 888, VI.

«... Por último, o fato de a agravada ser formada em psicologia, possuindo condições de prover seu próprio sustento, e de residir com os pais, não afasta a necessidade de receber alimentos, porquanto as provas anexadas aos autos indicam que a agravada trabalhou na empresa (...), até julho de 2000 (fl. 48) e realizou estágio, por meio de sua Universidade, encerrado em dezembro de 2003 (fls. 43 e 44). Logo, atualmente, além de a agravada não exercer qualquer atividade remunerada, tem outras despesas pessoais (fl.102), justificando-se, por ora, a pensão arbitrada, a fim de auxiliar a agravada em sua mantença até que venha a iniciar nova atividade laborativa. ... (Continua)

8 - TJPR Família. Medida cautelar. Casamento. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Enriguecimento sem causa. Inexistência. Dever de mútua assistência. Binômio necessidade-possibilidade. CPC/1973, art. 852, I. CCB/2002, arts. 1.566, III e 1.694, § 1º. CPC/1973, art. 888, VI.

«... Inexiste, também, a alegado enriquecimento ilícito, por parte da agravada, ao receber alimentos provisionais no curso da lide, mesmo que ao final da instrução seja constatada sua culpa na falência da sociedade matrimonial. Isto porque na vigência do casamento, os cônjuges têm o dever de mútua assistência (CCB/2002, art. 1.566, III) e, portanto, até que seja decretada a ruptura dos laços conjugais, é legítimo o recebimento, por parte do cônjuge virago, de alimentos provisionais. ... (Des. Accácio Cambi).... (Continua)

9 - TJPR Família. Medida cautelar. Casamento. Separação de corpos e alimentos provisionais. Cumulação. Avaliação do binômio necessidade-possibilidade. Dever de mútua assistência. CPC/1973, art. 852, I. CCB/2002, arts. 1.566, III e 1.694, § 1º. CPC/1973, art. 888, VI.

«Os alimentos provisionais são deferidos para a mantença da mulher, durante o processo de separação judicial, pois o dever de mútua assistência permanece até que sejam definitivamente rompidos os laços conjugais. O valor arbitrado, a título de alimentos provisionais, com observância do binômio necessidade-possibilidade e baseado nos elementos probatórios contidos nos autos, deve ser mantido.... (Continua)

10 - TJMG Família. Alimentos provisórios. Atenção aos elementos e circunstâncias iniciais. Obediência ao binômio necessidade/disponibilidade. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 852.

«Ainda que se trate de alimentos provisórios, não se deve afastar a cautela na sua fixação, tomando por base os elementos e circunstâncias que se apresentem, mesmo que iniciais e superficiais, em obediência ao princípio maior contido no binômio necessidade/disponibilidade, respectivamente entre alimentando e alimentante.... (Continua)

11 - STJ Família. Alimentos provisionais. Separação judicial litigiosa. Culpa recíproca reconhecida. Causa que não autoriza a exoneração dos provisionais até o trânsito em julgado. CPC/1973, art. 852.

«O fato de ter sido decretada a separação por culpa recíproca não é causa para a exoneração dos alimentos provisionais, concedidos durante o curso da demanda, até o trânsito em julgado da sentença.... (Continua)

12 - TJSP Alimentos. Fixação provisória em ação de separação judicial que segue o rito ordinário. Inadmissibilidade, à falta de pedido cautelar específico. CPC/1973, art. 852. (Cita doutrina).

Sem a medida cautelar específica requerendo alimentos provisionais, não pode o Juiz fixá-los em ação de separação judicial que segue o rito ordinário, porque matéria de procedimento é de ordem pública e indisponível.... (Continua)

13 - TARS Alimentos provisionais. Cabimento em relações de parentesco e conjugais. Ação proposta por esposa e filhos menores de vítima de homicídio culposo. Pendência de ação civil perseguindo indenização de caráter alimentar. Distinção entre estas obrigações. Inadmissibilidade de alimentos provisionais. CCB, art. 1.537, II. CPC/1973, art. 852, III, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).