Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO ESTADO DO PARANÁ DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - ACOLHIMENTO - FAZENDA ESTADUAL QUE FOI INCLUÍDA NO POLO PASSIVO EM SUBSTITUIÇÃO À AGENTE DELEGADA - PEDIDO INICIAL EXCLUSIVAMENTE DECLARATÓRIO QUE NÃO IMPLICA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A

condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pressupõe a vitória de um litigante em face de outro, nos termos do CPC, art. 85.2. Pretensão de nulidade de escritura pública que não implica obrigação à Fazenda Estadual, tendo em vista se tratar de ação com pedido de natureza declaratória e não indenizatória.3. A ausência de pretensão resistida afasta a aplicação do princípio da sucumbência.... (Continua)