1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES INTRÍNSECAS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES INTRÍNSECAS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de recurso interposto por herdeiro necessário contra sentença que determinou o regular registro, arquivamento e cumprimento do testamento lavrado por falecido em 2015. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE FATO DOS BENS DO ESPÓLIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto por Adriano Moreira Antunes contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Madureira, que, nos autos da ação de prestação de contas ajuizada por Fernando Moreira Antunes, determinou ao agravante a apresentação de contas referentes à administração dos bens do espólio de seus pais falecidos, no período entre o óbito da mãe (03/01/2022) e a nomeação do agravado como inventariante (10/04/2024).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) a necessidade de suspensão do processo em razão da pendência de abertura dos testamentos; (ii) a alegada prevenção da 2ª Vara de Família, onde tramita a ação de abertura dos testamentos; e (iii) a legitimidade passiva do agravante para prestar contas em razão da suposta administração de fato dos bens do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão do processo não se justifica, pois a existência de testamentos pendentes de abertura não afasta a obrigação de prestar contas do período anterior à nomeação do inventariante, tendo em vista que a prestação de contas visa à transparência na administração dos bens do espólio. A alegação de prevenção da 2ª Vara de Família é improcedente, pois a ação de prestação de contas possui natureza autônoma em relação ao procedimento de abertura de testamento, inexistindo identidade de partes e causa de pedir que justifique a conexão nos termos do CPC, art. 55. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Nos autos de ação de abertura de inventário e cumprimento de testamento dos bens, foi proferida sentença que determinou o registro, cumprimento e arquivamento do testamento, com a nomeação do autor como testamenteiro, sem prejuízo da tramitação do inventário em processo próprio. ... ()
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5 - TJSP TESTAMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO INDIGITADO HERDEIRO DA TESTADORA. ALEGAÇÃO DE QUE, NA CONDIÇÃO DE CONVIVENTE, FOI PRETERIDO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO E QUE, ANTE O PRÉ-FALECIMENTO DO HERDEIRO TESTAMENTÁRIO AO DA TESTADORA, DEVE SER RECONHECIDA A CADUCIDADE DO TESTAMENTO. PRESENTE PROCEDIMENTO, TODAVIA, QUE SE DESTINA APENAS À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL E EXTRÍNSECA DO TESTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 735. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE VÍCIOS INTRÍNSECOS, A MACULAR O PRÓPRIO TEOR DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS, QUE DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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6 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA VARA DE ÓRFÂOS E SUCESSÔES DE BRASILIA VERSUS DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. ART. 66, II CÓDIGO FUX. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. ART. 25 E 28 DA Lei 11.697/2008. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (SUSCITADO).
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DO FALECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por H.S.C. representado por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário c/c Pedido de Reconhecimento de União Estável, indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores existentes em contas bancárias do falecido. A agravante sustenta que a quantia é necessária para a manutenção e subsistência do menor, único herdeiro do de cujus, e que a negativa do pedido impõe risco ao seu bem-estar. ... ()
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8 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal. Inconformismo. Descabimento. Pretensão de penhora no rosto dos autos da ação de registro, abertura e cumprimento de testamento. O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento, nos termos dos CPC, art. 735 e CPC art. 736, restringe-se à verificação da regularidade do testamento e a determinação de seu cumprimento, não tem a vocação de apurar a existência bens do falecido. E, no caso dos autos, o procedimento já se encerrou, foi nomeado testamenteiro, a quem compete fazer o inventário dos bens do falecido Roberto Calmon de Barros Barreto. Decisão confirmada. ... ()
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9 - TJRJ Apelação cível. Ação de cumprimento de testamento. Sentença que homologa abertura e registro de testamento, determinando seu cumprimento. Testamento particular, assinado por pessoa idosa, de 87 anos à época, deixando o testador um imóvel para sua companheira, cuja união estável foi escriturada anos antes do testamento. Herdeiros que suscitam na apelação que o falecido não teria plena lucidez no momento da elaboração do testamento particular, em razão de sua idade avançada e dos problemas de saúde que eventualmente enfrentava. Procedimento de jurisdic¸a~o volunta´ria que se volta exclusivamente a` declarac¸a~o de validade da u´ltima vontade do falecido, cabendo ao Jui´zo determinar o cumprimento dessa vontade. Inteligência dos CPC, art. 735 e CPC art. 736. Conteúdo do testamento que não se discute. Validade do negócio jurídico, que exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não vedada por lei. Arts.104, 112 e 113, § 1º, I, do Código Civil. Pessoa plenamente capaz, que pode destinar a totalidade ou parte de seus bens para serem transmitidos após seu falecimento. Art. 1860 CC. Laudos médicos que atestaram as regulares condições de saúde mental do testador. Eventual perda de lucidez após a elaboração do testamento, seja por motivos de saúde ou por acidente, que não compromete sua validade, na forma do art. 1861 CC. Prova testemunhal. Fatores como mudanças na mobilidade das mãos, redução na destreza motora ou condições de saúde que afetam naturalmente a escrita, e não indicam necessariamente falsificação, fraude ou outros vícios. Evidenciadas tanto a capacidade cognitiva do testador quanto o fato de que o testamento foi lido pelo representante de cartório, correspondendo exatamente à manifestação de vontade do de cujus. Entendimento do STJ. Análise dos requisitos extrínsecos do testamento que pode ser flexibilizada. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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10 - TJSP TESTAMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS INDIGITADOS HERDEIROS DO TESTADOR. ALEGAÇÃO DE QUE O DE CUJUS PADECIA DE TRANSTORNOS MENTAIS E COGNITIVOS, DE SORTE QUE O ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE TERIA SIDO LAVRADO, NECESSARIAMENTE, MEDIANTE ERRO. PRESENTE PROCEDIMENTO, TODAVIA, QUE SE DESTINA APENAS À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL E EXTRÍNSECA DO TESTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 735. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE VÍCIOS INTRÍNSECOS, A MACULAR O PRÓPRIO TEOR DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS, QUE DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA LIDE SECUNDÁRIA - RECURSOS.
1-APELAÇÃO (AUTORAS) 1.1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTE A GASTOS COM TRANSPORTE E REMÉDIOS, ALÉM DA REMUNERAÇÃO QUE DEIXOU DE RECEBER COMO DIARISTA - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. 1.2-DANOS MORAIS - COAUTORA ADRIANA QUE SOFREU LESÕES GRAVES, FICOU INTERNADA 03 DIAS, TEVE PERDA DE DENTES, FOI SUBMETIDA À CIRURGIA E FISIOTERAPIA, SOFRENDO DIMINUIÇÃO ARTICULAR PERMANENTE - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00 - COAUTORA LARISSA QUE SOFREU LESÕES LEVES COM TRAUMA DENTÁRIO E MOBILIDADE DOS INCISIVOS - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. 1.3-DANOS ESTÉTICOS - CONSTATAÇÃO DE CICATRIZ NO COTOVELO DIREITO QUASE 8 ANOS APÓS O ACIDENTE - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. 1.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (SEGURADORA) 2.1-DESERÇÃO - DESCABIMENTO - APELAÇÃO COM PLEITO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. 2.2-SUSPENSÃO DO FEITO - REQUERIDA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - SUSPENSÃO Da Lei 6.024/1974, art. 18 QUE NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES EM FASE DE CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO STJ. 2.3-EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEI 6.024/1974, art. 18 QUE NÃO IMPEDE SUA INCIDÊNCIA, SURTINDO EFEITO APENAS NO CUMPRIMENTO DO JULGADO - POSICIONAMENTO DO STJ. 2.4-EXCLUSÃO DAS CLÁUSULAS PENAIS - QUESTÃO SEQUER DEBATIDA NOS AUTOS - LEVANTAMENTO DE PENHORAS E ARRESTOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÕES - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. 2.5-HABILITAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PERANTE A MASSA LIQUIDANDA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO VEDADA - JUÍZO QUE DEVE APRECIAR O PLEITO QUANDO INICIADA A FASE DE EXECUÇÃO, RESSALTANDO-SE QUE AS AUTORAS NÃO SE SUBMETEM À LIQUIDAÇÃO DA SEGURADORA, PODENDO RECEBER DIRETO DOS DEMAIS CORREQUERIDOS, OS QUAIS, POSTERIORMENTE, DEVEM COBRAR O VALOR PAGO EM REGRESSO NO LIMITE DA COBERTURA. 2.6-CULPA DE TERCEIRO - HIPÓTESE QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, APENAS LHES ASSEGURA O DIREITO DE REGRESSO - CPC, art. 735 - NÃO ENQUADRAMENTO EM EXCLUDENTE DE COBERTURA SECURITÁRIA POR TEREM OS CORREQUERIDOS ASSUMIDO CULPA DE SINISTRO CAUSADO POR TERCEIRO. 2.7-DANOS MATERIAIS - GASTOS COMPROVADOS - JUNTADA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO E RECIBOS ASSINADOS PELO DENTISTA - RELAÇÃO COM O ACIDENTE EVIDENCIADA PELO LAUDO DO IML E PELA DECLARAÇÃO DO DENTISTA. 2.8-DANOS MORAIS - AUTORAS QUE SOFRERAM LESÕES NA BOCA QUE AFETARAM OS DENTES - COAUTORA ADRIANA QUE FICOU INTERNADA, FOI SUBMETIDA A CIRURGIA E FISIOTERAPIA, OCORRENDO PERDA DE MOBILIDADE ARTICULAR - DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO. 2.9-DANOS ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO PELO LAUDO PERICIAL - EXISTÊNCIA DE CICATRIZ - DANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE MORAL - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO NA APÓLICE - INDENIZAÇÃO ENGLOBADA NOS DANOS CORPORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 2.10-SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO JUDICIAL FIXADA - SÚMULA 246/STJ - EVENTUAL PAGAMENTO QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2.11-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. 3-RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, CONHECIDO EM PARTE AQUELE DA SEGURADORA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.
«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. ... ()
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13 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Cumprimento de sentença. Aplicabilidade. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 732.
«... Perfeitamente aplicáveis às execuções de alimentos as disposições do art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. A respeito do tema, Fernanda Tartuce e Luiz Dellore in Execução Civil e Cumprimento da Sentença, vol. 2, págs. 174/175, prelecionam: ... ()
