Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA VARA DE ÓRFÂOS E SUCESSÔES DE BRASILIA VERSUS DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. ART. 66, II CÓDIGO FUX. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. ART. 25 E 28 DA Lei 11.697/2008. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (SUSCITADO). 

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de... (Continua)