1 - STJ Direito civil. Agravo interno. Alteração de regime de bens no casamento. Desistência unilateral. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA HOMOLOGADA. RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 73. IMPOSSIBILIDADE OU RECUSA NA SUA OBTENÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO SUPRIMENTO JUDICIAL DO ART. 74 DO MESMO CÓDEX. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação Cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em Ação de Usucapião Extraordinária, sob o fundamento de que a parte autora não apresentou o consentimento do companheiro, conforme exigido pelo CPC, e foi condenada ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante cumpriu os requisitos legais para a propositura da Ação de Usucapião, especialmente no que se refere à obtenção do consentimento do companheiro, e se a sentença que indeferiu a petição inicial deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelante não demonstrou o justo motivo para não obter o consentimento do companheiro, necessário para a propositura da ação de usucapião, conforme determina o CPC, art. 73.4. A sentença que indeferiu a petição inicial está fundamentada na ausência de cumprimento das determinações judiciais e na falta de prova da impossibilidade de obtenção do consentimento.5. Deve ser mantida a decisão que condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: É imprescindível o consentimento do cônjuge para a propositura de ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo nas hipóteses em que se comprove a impossibilidade de obtenção desse consentimento por justo motivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, p.u. 73 e 74.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002808-91.2018.8.16.0109, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 21.11.2018.... ()
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4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHOS QUE PRETENDEM IMPEDIR A ALTERAÇÃO NO REGIME DE CASAMENTO DO GENITOR PARA RESGUARDAR O DIREITO À HERANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA
DE AMEAÇA OU DE EFETIVA CONSTRIÇÃO JUDICIAL AO PATRIMÔNIO DOS RECORRENTES. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DA HERANÇA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA RESGUARDAR EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS NA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 734. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta em face da sentença que extinguiu a Ação de Embargos de Terceiro, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. Sustentam os apelantes a necessidade de reforma da sentença, a fim de resguardar o direito à legítima na hipótese de falecimento do genitor, que pretende alterar o regime de bens de seu casamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de terceiro são o instrumento judicial cabível para manifestar a irresignação dos filhos acerca do regime de bens adotado pelo genitor em seu casamento.... ()
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5 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CONSENSUAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO PARCIAL. EFEITOS EX TUNC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO E DOLO DA DEMANDADA. CONEXÃO COM A AÇÃO RESCISÓRIA 5308377-83.2023.8.21.7000/RS.
1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. O AUTOR, COMO PARTE DO PROCESSO ORIGINÁRIO, TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA, CONFORME PREVISTO NO INCISO I DO CPC, art. 967.... ()
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6 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CONSENSUAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO PARCIAL. EFEITOS EX TUNC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. PRETENSÃO FORMULADA PELA FILHA E SÓCIO/IRMÃO DO CODEMANDADO/VARÃO. CONEXÃO COM A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5304907-44.2023.8.21.7000/RS.
1. OS AUTORES - FILHA E SÓCIO/IRMÃO DO CODEMANDADO - NÃO TÊM LEGITIMIDADE E/OU LEGÍTIMO INTERESSE PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 966, V, NA QUAL PRETENDEM A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CONSENSUAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (AC Nº 5000161-69.2020.8.21.0031/RS), POR ALEGADA NULIDADE DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 734, § 1º. ALEGAM QUE O EDITAL NÃO TRAZ CONSIGNADO OS EFEITOS PRETENDIDOS EX TUNC (PRETÉRITOS) DA MODIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO. OCORRE QUE NÃO PODE SER OBJETO DE CONTRATO/DISCUSSÃO HERANÇA DE PESSOA VIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 426 DO CC, DE MODO QUE A PRETENSÃO DA FILHA/AUTORA DE VER RESGUARDADO FUTURO DIREITO DE HERANÇA DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO GENITOR É TOTALMENTE VEDADO. DE MAIS A MAIS, OS INTERESSES DE TERCEIROS FORAM PRESERVADOS, COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 1.639, § 2º, DO CC E CPC, art. 734. LOGO, SEM RAZÃO DE SER A PREOCUPAÇÃO DO AUTOR (SÓCIO/IRMÃO DO DEMANDADO) COM EVENTUAIS IMPLICAÇÕES NA SOCIEDADE EMPRESARIAL POR ELES MANTIDA.... ()
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7 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Alimentos. Acordo homologado judicialmente na separação. Pedido de alteração da forma de pagamento. Controvérsia em torno da necessidade de ação autônoma para alteração da cláusula. Peculiaridades do caso. CPC/1973, art. 734.
«1 - Pretensão da alimentanda de alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia, passando de depósito em conta corrente para desconto em folha de pagamento. ... ()
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8 - STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.
«1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Desse modo, a obrigação alimentar tem a finalidade de preservar a vida humana, provendo-a dos meios materiais necessários à sua digna manutenção, ressaindo nítido o evidente interesse público no seu regular adimplemento. ... ()
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9 - STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.
«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. ... ()
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10 - TJSP Alimentos. Pensão. Desconto em folha de pagamento. Mudança de emprego. Nova intimação do alimentante. Desnecessidade. CPC/1973, art. 734.
«Razoável, por conseguinte, que a nova empregadora fosse intimada para proceder aos descontos. Tal modalidade de recebimento de terceiros, representa uma garantia em favor do credor, não depende da vontade do devedor. É taxativo nesse sentido o CPP, art. 734. Não se trata, pois de uma faculdade concedida ao Juiz, senão de um comando de ordem cogente. É a principal maneira de execução dos alimentos provisórios ou definitivos.... ()
