Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CONSENSUAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO PARCIAL. EFEITOS EX TUNC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. PRETENSÃO FORMULADA PELA FILHA E SÓCIO/IRMÃO DO CODEMANDADO/VARÃO. CONEXÃO COM A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5304907-44.2023.8.21.7000/RS.

1. OS AUTORES - FILHA E SÓCIO/IRMÃO DO CODEMANDADO - NÃO TÊM LEGITIMIDADE E/OU LEGÍTIMO INTERESSE PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 966, V, NA QUAL PRETENDEM A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CONSENSUAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (AC Nº 5000161-69.2020.8.21.0031/RS), POR ALEGADA NULIDADE DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 734, § 1º. ALEGAM QUE O EDITAL NÃO TRAZ CONSIGNADO OS EFEITOS PRETENDIDOS EX TUNC (PRETÉRITOS) DA MODIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO. OCORRE QUE NÃO PODE SER OBJETO DE CONTRATO/DISCUSSÃO HERANÇA DE PESSOA VIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 426 DO CC, DE MODO QUE A PRETENSÃO DA FILHA/AUTORA DE VER RESGUARDADO FUTURO DIREITO DE HERANÇA DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO GENITOR É TOTALMENTE VEDADO. DE MAIS A MAIS, OS INTERESSES DE TERCEIROS FORAM PRESERVADOS, COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 1.639, § 2º, DO CC E CPC, art. 734. LOGO, SEM RAZÃO DE SER A PREOCUPAÇÃO DO AUTOR (SÓCIO/IRMÃO DO DEMANDADO) COM EVENTUAIS IMPLICAÇÕES NA SOCIEDADE EMPRESARIAL POR ELES MANTIDA.... (Continua)