1 - TJMG Direito processual civil. Conflito de competência. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE ORDENOU A CONSTRIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 676. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte em face da Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Campanha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apreciação da competência jurisdicional para o processamento e julgamento da demanda, se o domicílio da autora curatelada ou o juízo que ordenou a constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não obstante a incapacidade da parte requerente, a ação não trata diretamente da curatela, nem tampouco busca fiscalizá-la, devendo prevalecer a competência absoluta estabelecida no CPC, art. 676. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Conflito de competência acolhido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 676.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM AUTOS APARTADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que deferiu, nos autos da execução, pedido formulado por terceiro interessado, determinando a baixa da restrição judicial de transferência de veículo objeto de penhora. ... ()
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3 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Natureza jurídica. Autônoma. Necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado. Inobservância do procedimento legal. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por terceiros (ocupantes de imóvel penhorado) contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que os rejeitou, porque juntado em petição protocolada diretamente nos autos principais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a rejeição dos embargos de terceiro, apresentados de forma incidental no cumprimento de sentença, é válida, à luz da exigência legal de que tal ação seja autônoma, distribuída por dependência e autuada em apartado, nos termos do CPC, art. 676, caput (CPC). III. Razões de decidir 3. Os embargos de terceiro possuem natureza jurídica de ação autônoma, devendo ser distribuídos por dependência no Juízo em que ordenada a constrição e processados em autos próprios, conforme dispõe expressamente o CPC, art. 676, caput. 4. A apresentação de simples petição denominada «embargos de terceiro diretamente nos autos do cumprimento de sentença não supre a exigência legal de formulação com os requisitos de petição inicial, distribuição e autuação em apartado, inviabilizando o reconhecimento do instrumento como ação válida. 5. A rejeição da medida não viola o contraditório ou a ampla defesa, pois não houve cumprimento do procedimento legalmente previsto, sendo incabível o reconhecimento de nulidade processual, porque fundada em erro da própria parte embargante. 6. A jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que os embargos de terceiro não constituem mero incidente processual, mas ação própria e independente, apta a gerar coisa julgada material, razão pela qual sua formalização inadequada compromete sua admissibilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. Os embargos de terceiro devem ser propostos como ação autônoma, distribuída por dependência e autuada em apartado, nos termos do CPC, art. 676, caput. 2. A apresentação de petição intitulada «embargos de terceiro como mero incidente nos autos do cumprimento de sentença não supre os requisitos legais, sendo legítima a sua rejeição. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 676 e 681(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. VEÍCULO APREENDIDO NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO POR ORDEM DO JUÍZO SUSCITADO. OBSERVADOS OS LIMITES DA LIDE E OS DITAMES DO CPC, art. 676, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA HIPÓTESE, FORTE NO CPP, art. 3º, É COMPETENTE PARA ANÁLISE DO CABIMENTO E EVENTUAL PROCESSAMENTO DA DEMANDA O JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro. Inconformismo de terceiro. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro. Inconformismo de terceiro. ... ()
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7 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de embargos de terceiro, opostos contra execução hipotecária fundada em título extrajudicial. Autos inicialmente distribuídos à 38ª Câmara de Direito Privado (DP2), que deles não conheceu em razão de prevenção anterior da 9ª Câmara de Direito Privado (DP1). Existência de agravos de instrumento anteriores julgados por ambas as câmaras envolvidas que não autoriza, no caso, a fixação da competência em razão da prevenção, a qual possui natureza relativa, não preponderando sobre as normas relativas à distribuição de competência em razão da matéria. Embargos de terceiro que embora constituam ação autônoma devem guardar correlação com a causa principal. Inteligência do CPC, art. 676. Execução hipotecária fundada em contrato de mútuo para financiamento de construção, celebrado entre a incorporadora e o agente financeiro, que não se enquadra em quaisquer das exceções elencadas no Enunciado nª 02 deste Grupo Especial, atraindo a incidência da regra geral inserida no inserida no, II.3 da Resolução 623/2013. Precedentes. Competência da 38ª Câmara de Direito Privado, pertencente à Subseção de Direito Privado II deste Tribunal. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 38º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA".(v. 45165)... ()
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8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO EMBARGANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO CONHECIDOS - SIMPLES PETIÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL - NECESSIDADE DE PETICIONAMENTO EM AUTOS APARTADOS 1.
Os Embargos de Terceiro são considerados ação autônoma, não se restringindo a um incidente processual da execução. Exigem, assim, a formação de autos próprios e apartados, que devem ser distribuídos por dependência ao juízo responsável pela execução, conforme dispõe o caput do CPC, art. 676. 2. O Agravante, portanto, ao opor Embargos de Terceiro diretamente nos autos da execução, por meio de simples petição, fez uso de medida tecnicamente inadequada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO RECUPERACIONAL. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELA EMBARGANTE JÁ NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE OS LOTES TERIAM SIDO CEDIDOS ANTERIORMENTE À EXECUTADA POR EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LOTES ALIENADOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE DE EXECUÇÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE, NO ENTANTO, FICA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Não há que se falar em competência do juízo recuperacional para apreciar os embargos de terceiros, uma vez que o cumprimento de sentença em que foi suscitada a fraude de execução não diz respeito a qualquer débito ou obrigação assumida pela recuperanda, prevalecendo, assim, a prevenção do juízo onde foi postulada a constrição, nos termos do CPC, art. 676. 2. Configurada está a fraude de execução pois houve a alienação de bens entre empresas do mesmo grupo econômico no curso de cumprimento de sentença promovido em face da alienante. sendo evidente a má-fé da adquirente e inquestionável a insolvência da executada, aspecto que restou incontroverso à falta de qualquer indicação de possíveis outros bens penhoráveis. 3. Não se encontra tipificada conduta da parte embargante que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de defesa... ()
