Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito processual civil. Conflito de competência. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE ORDENOU A CONSTRIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 676. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte em face da Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Campanha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apreciação da competência jurisdicional para o processamento e julgamento da demanda, se o domicílio da autora curatelada ou o juízo que ordenou a constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não obstante a incapacidade da parte requerente, a ação não trata diretamente da curatela, nem tampouco busca fiscalizá-la, devendo prevalecer a competência absoluta estabelecida no CPC, art. 676. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Conflito de competência acolhido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 676.