Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. VEÍCULO APREENDIDO NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO POR ORDEM DO JUÍZO SUSCITADO. OBSERVADOS OS LIMITES DA LIDE E OS DITAMES DO CPC, art. 676, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA HIPÓTESE, FORTE NO CPP, art. 3º, É COMPETENTE PARA ANÁLISE DO CABIMENTO E EVENTUAL PROCESSAMENTO DA DEMANDA O JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.