Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM AUTOS APARTADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que deferiu, nos autos da execução, pedido formulado por terceiro interessado, determinando a baixa da restrição judicial de transferência de veículo objeto de penhora. ... ()
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