CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 547 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E MOTORES - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA - MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MUNICÍPIO SUCUMBENTE.

Como regra geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, nos termos do CAPUT do Lei Complementar 116/03, art. 3º. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 547. SEGUNDA FASE. DECISÃO ACERCA DOS POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. MANUTENÇÃO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença declaratória. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO. FALECIMENTO DA CREDORA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DIVERSOS HERDEIROS. DÚVIDA SOBRE QUEM É O LEGITIMO RECEBEDOR DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.O art. 335 do Código dispõe a respeito das situações em que é viável a realização da consignação em pagamento, sendo uma das hipóteses se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO FAMILIAR A COOPERADO FALECIDO. DÚVIDA ACERCA DO REAL BENEFICIÁRIO. PEDIDO DAS PARTES RÉS DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. SENTENÇA PREMATURA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por UNIMED-RIO, com fulcro no CPC, art. 547, ao fundamento de que existe dúvida quanto a quem deve pagar o valor referente ao benefício previsto na Norma do Conselho de Administração 01/2013, que regula o benefício estatutário elencado na alínea «e do art. 6º do seu Estatuto Social («Benefício de Proteção Familiar - BPF), relativamente a ex-cooperado. Sustenta a autora, em síntese, que o BPF é pago aos beneficiários do cooperado falecido, caso este tenha operado, sob qualquer forma, com a cooperativa, no exercício anterior àquele do seu óbito. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a 1 ª ré a beneficiaria dos referidos valores. Apelam os 2ª, 3ª, 4ª e 5º réus, ex-cônjuge e filhos do falecido, requerendo a reforma da sentença a fim de que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª ré e, no mérito, que seja julgada improcedente a ação consignatória e procedente a reconvenção, ao fundamento de que o cooperado apresentava quadro de Demência Senil, demonstrando incapacidade de compreender os fatos da vida civil. A divergência, portanto, reside em saber se o cooperado encontrava-se lúcido e no gozo de suas plenas faculdades mentais à época do preenchimento do formulário relativo ao referido benefício, objeto da presente ação, e se manifestou vontade real de beneficiar a 1ª ré com valores dele decorrentes. Alegam os recorrentes que a 1ª ré é ex-secretária do consultório do cooperado e que, por essa razão, tinha informações pessoais dele e «teria se aproveitado de sua «insanidade clínica para «preencher de próprio punho o formulário da parte autora relativo ao benefício em comento. Aduzem ainda que a 1ª ré teria passado a se apropriar de recursos em nome do falecido, «praticando crimes, tais como coação mental, falsidade ideológica, estelionato e etc.. Infere-se do exame dos autos que os apelantes protestaram pela produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da 1ª ré e na oitiva de testemunhas, objetivando corroborar as provas documentais presentes nos autos. De igual sorte, a 1ª ré também requereu a produção de prova oral, como se pode observar da sua peça de defesa. Contudo, o pleito sequer foi analisado pelo juízo a quo. Ausência de despacho saneador. Inocorrência de distribuição do ônus da prova. Em que pese o princípio do livre convencimento do magistrado, podendo este exercer juízo de conveniência e discricionariedade em relação aos meios de prova requeridos pelos litigantes, tomando, ainda, como critério a sua relevância para o deslinde da causa, não pode o julgador simplesmente deixar de tomar medida imprescindível, qual seja, a produção ou a rejeição prévia (ou seja, antes da sentença) e fundamentada das provas requeridas, de forma a evitar a surpresa das partes no processo. Entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de configurar violação ao princípio da ampla defesa a não apreciação e/ou o indeferimento de provas essenciais ao deslinde justo e adequado da demanda. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR NA INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel na planta. Decisão que indeferiu pedido de autorização para realização de depósito judicial das parcelas do preço. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Elementos de convicção existentes não corroboram dúvida justificada acerca da identidade do credor. Financiamento da obra por instituição bancária terceira que não alterou o destinatário do pagamento das parcelas a serem pagas com recursos do próprio compromissário comprador. Inobservância do disposto no CPC, art. 547, ademais, inviabiliza o acolhimento do pleito consignatório. Decisão mantida. Recurso não provid

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Dúvida sobre quem deve legitimamente receber os locativos (CPC, art. 547), em razão do falecimento do locador. Existência de inventário em curso. Procedência do pedido consignatório, apenas em relação aos valores depositados, com determinação de sua transferência para os autos do inventário. Aluguéis vincendos que, por consequência lógica, devem ser depositados nos autos do inventário. Reconhecimento. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Apelação. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Decisão singular do relator, em 2º grau, ratificada pelo órgão colegiado. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 554. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Petição enviada pelos correios. Intempestividade. Data do protocolo.

«1 - A utilização dos serviços da EBCT para protocolar petições no âmbito do Poder Judiciário é aceita para a comprovação da tempestividade de recursos a esta Corte dirigidos, desde que o sistema de protocolo postal seja instituído por convênio entre a empresa pública e o respectivo Tribunal de origem, devidamente regulamentado por meio de resolução, nos termos do CPC, CPC, art. 547, parágrafo único, situação diversa da destes autos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Petição enviada pelos correios. Intempestividade. Data do protocolo.

«1. A utilização dos serviços da EBCT para protocolar petições no âmbito do Poder Judiciário é aceito para a comprovação da tempestividade de recursos a esta Corte dirigidos, desde que o sistema de protocolo postal seja instituído por convênio entre a empresa pública e o respectivo Tribunal de origem, devidamente regulamentado por meio de resolução, nos termos do CPC, CPC, art. 547, parágrafo único, situação diversa da destes autos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Entrega nos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ. Intempestividade.

«1. Não se aplica a Súmula 216/STJ para a aferição da tempestividade de recurso especial, ou agravo de decisão denegatória de recurso especial, apenas quando utilizado o protocolo postal integrado, de acordo com a regulamentação do Tribunal de origem, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 547, hipótese diversa da deste autos. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Protocolo postal. Inadmissibilidade. Meio que não guarda identidade com o protocolo integrado. Julgamento na Corte Especial (agrg no AG1.417.361/RS) que cogitou da admissibilidade, desde que Resolução da corte de origem admitisse o uso. Caso que se não enquadra na exceção contemplada no precedente. Recurso especial manifestamente intempestivo.

«1. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela postagem na agência dos Correios. É que, embora o parágrafo único do CPC, art. 547 - Código de Processo Civil de 1973, com redação dada pela Lei 10.352/2001, autorize que os Tribunais descentralizem os serviços de protocolo, tal permissão está limitada a eventual delegação aos ofícios de justiça de primeiro grau, categoria na qual não se enquadra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT (AgR no ARE 694.888/RS, STF, Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 15/4/2013). Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto na comarca de origem no prazo legal. Protocolo descentralizado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Com o advento da Lei 10.232/2001, que alterou o CPC, art. 547 - Código de Processo Civil, e tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal no AgRg no RE 476.260/SP, a Corte Especial deliberou pelo cancelamento da Súmula 256/STJ (AgRg no AG 792.846/SP). Nesse julgamento, a Corte Especial reconheceu a legalidade da utilização do PROTOCOLO DESCENTRALIZADO, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tempestividade. Entrega nos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ.

«1. Não se aplica a Súmula 216/STJ para a aferição da tempestividade de recurso especial, ou agravo de decisão denegatória de recurso especial, apenas quando utilizado o protocolo postal integrado, de acordo com a regulamentação do Tribunal de origem, nos termos parágrafo único do CPC, art. 547, hipótese diversa da deste autos. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Convênio tj/MG e ect. Acolhimento.

«1. O parágrafo único do CPC/1973, art. 547 permite a descentralização do serviço de protocolo, a critério do tribunal, o que, no âmbito da Justiça do Estado de Minas Gerais, foi feito pela Resolução 642/2010, instituidora do protocolo integrado, mediante convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Postagem do recurso via correio. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ negando seguimento ao agravo em razão de sua intempestividade. Insurgência da associação.

«1. Não se conhece do agravo interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo do CPC/1973, art. 544. Protocolado mediante o sistema de protocolo integrado. Intempestividade. Aplicação da Súmula 216/STJ por analogia. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.

«I - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544, caput- Código de Processo Civil. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial protocolado mediante o sistema de protocolo integrado. Intempestividade. Aplicação da Súmula 216/STJ por analogia. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.

«I - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Protocolo postal integrado. Aplicação da Súmula 216/STJ. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal

«I - Com o advento da Lei 10.232/2001, que alterou o CPC/1973, art. 547 e tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal no AgRg no RE 476.260/SP, a Corte Especial deliberou pelo cancelamento da Súmula 256/STJ (AgRg no AG 792.846/SP). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo do CPC/1973, art. 544. Protocolo postal integrado. Intempestividade. Aplicação da Súmula 216/STJ por analogia. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.

«I - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo do CPC/1973, art. 544. Protocolado mediante o sistema de protocolo integrado. Intempestividade. Aplicação da Súmula 216/STJ por analogia. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.

«I - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... (Continua)