Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO. FALECIMENTO DA CREDORA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DIVERSOS HERDEIROS. DÚVIDA SOBRE QUEM É O LEGITIMO RECEBEDOR DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.O art. 335 do Código dispõe a respeito das situações em que é viável a realização da consignação em pagamento, sendo uma das hipóteses se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. ... (Continua)