1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE SOB O CPC/2015. NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA. TEMA REPETITIVO 1.000 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 37ª Vara Cível da Capital que impôs ao agravante multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), caso não apresente os extratos bancários requeridos em ação cautelar de exibição de documentos. O agravante alegou que a imposição da multa é incompatível com a natureza da demanda, invocando a Súmula 372/STJ e o Recurso Especial Acórdão/STJ. Alega, ainda, que já forneceu todos os extratos e que o valor da multa viola o princípio da razoabilidade. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. NATUREZA NÃO CAUTELAR. PRETENSÃO SATISFATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Os fatos narrados na inicial se amoldam à hipótese do CPC, art. 381, III (produção antecipada de prova consistente no prévio conhecimento de fatos, para justificar ou para evitar o ajuizamento de outra ação), litigando, a autora, com interesse e legitimidade que decorrem direta e naturalmente da contratação, com o réu, dos contratos de empréstimos consignados descritos no item «e de fls. 10, não havendo que se falar na aplicação do CPC, art. 403 .... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade da suspensão do serviço. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 402 e CPC, art. 403, de 1973 incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de alteração do julgado sem o reexame de provas. Razoabilidade da indenização fixada a título de dano moral (em R$ 2.550,00) e de honorários advocatícios (estabelecidos em 10% do valor da causa, totalizando R$ 255,00). Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Agravo regimental da empresa desprovido.
«1. Tanto da leitura do acórdão que julgou o agravo, como do que analisou os aclaratórios, verifica-se que o tema inserto nos CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios; e, nas razões do Recurso Especial, sequer houve indicação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
