CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 392 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPOIMENTO PESSOAL DE REPRESENTANTE DE AUTARQUIA ESTADUAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. PROVA INÚTIL. INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFISSÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sucumbência atribuída às embargadas. Inconformismo. Preliminares. Impugnação à Gratuidade dos Apelados/Embargantes. Descabimento. Ausência de prova da alteração da situação de hipossuficiência de recursos financeiros vivenciada por estes. Gratuidade mantida. Pedido de concessão da assistência jurídica gratuita às embargadas/apelantes. Possibilidade. Gratuidade concedida, sob pena de cercear o direito de acesso à Justiça em razão do alto valor das custas recursais e da matéria em discussão (distribuição do ônus sucumbencial). Documentos que comprovam que as apelantes perfazem rendimentos médios que não superam o importe de 3 salários mínimos. Valor da causa. Havendo pedidos alternativos, o valor da causa deve corresponder aquele de maior valor. Inteligência do CPC, art. 392, VII. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem. Mérito. A sentença de extinção pela perda superveniente de objeto é sem resolução de mérito, consoante Art. 485, VI do CPC. Precedentes do TJ-SP. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Embargantes que deram causa à propositura da ação. Construtora que detinha a posse precária do bem e não poderia ceder o imóvel em comodato. Embargantes que não tiveram a cautela necessária em verificar a regularidade da transação. Contrato entabulado entre embargantes e construtora que indicou esta como proprietária do imóvel. Inveracidade da informação que teria sido facilmente verificada com a análise da matrícula do imóvel. Extinção que, ademais, se deu pela saída voluntária dos embargantes do imóvel. Impossibilidade de atribuir às embargadas o ônus sucumbencial. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido parcialmente.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento.

«1. Falta de prequestionamento do tema inserto no CPC, CPC, art. 392, parágrafo únicotido por contrariado, pois não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impetração anterior à modificação da jurisprudência deste STJ. Sentença absolutória. Condenação em sede de recurso de apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Nulidade. Inocorrência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 392. Precedentes. Inexistência de patente ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, quando flagrante a ilegalidade. ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Intimação. Sentença. Incidente de falsidade em ação acidentária objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Anotação falsa em carteira de trabalho. Existência. Nulidade da sentença por falta de intimação pessoal do autor para se defender. Inocorrência. Ausência de determinação de intimação pessoal da parte pelo CPC/1973, art. 392. Observância. Concessão de muito mais que os dez dias previstos no referido artigo, para a defesa, sem que houvesse qualquer manifestação. Vício processual inocorrente. Recurso improvido.