Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VI - DAS PROVAS
Seção V - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção II - DA ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE

  • Incidente de falsidade. Prova pericial. Exame pericial
Art. 392

- Intimada a parte, que produziu o documento, a responder no prazo de 10 (dez) dias, o juiz ordenará o exame pericial.

Parágrafo único - Não se procederá ao exame pericial, se a parte, que produziu o documento, concordar em retirá-lo e a parte contrária não se opuser ao desentranhamento.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 175.4872.1002.0800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento.
«1. Falta de prequestionamento do tema inserto no CPC, CPC, art. 392, parágrafo únicotido por contrariado, pois não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.2254.1003.0600
STJ
- Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impetração anterior à modificação da jurisprudência deste STJ. Sentença absolutória. Condenação em sede de recurso de apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Nulidade. Inocorrência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 392. Precedentes. Inexistência de patente ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, quando flagrante a ilegalidade.

II. Paciente absolvido pelo Juízo de 1ª instância e assistido pela Defensoria Pública, a qual apresentou contrarrazões e foi intimada pessoalmente do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

III. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, prolatada sentença absolutória pela 1ª instância e estando o réu em liberdade, caso seja condenado pelo Tribunal de origem, não se faz necessária a sua intimação pessoal, tendo em vista que o disposto no CPP, art. 392, somente aplica-se às decisões de 1º grau, não alcançando as intimações em segundo grau e das instâncias superiores. Precedentes.

IV. Ausência de patente ilegalidade.

V. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2011.0400
TJSP
- Seguridade social. Intimação. Sentença. Incidente de falsidade em ação acidentária objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Anotação falsa em carteira de trabalho. Existência. Nulidade da sentença por falta de intimação pessoal do autor para se defender. Inocorrência. Ausência de determinação de intimação pessoal da parte pelo CPC/1973, art. 392. Observância. Concessão de muito mais que os dez dias previstos no referido artigo, para a defesa, sem que houvesse qualquer manifestação. Vício processual inocorrente. Recurso improvido.

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Incidente de falsidade
CPC/2015, art. 432 (Incidente de falsidade. Prova pericial. Exame pericial).

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