Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPOIMENTO PESSOAL DE REPRESENTANTE DE AUTARQUIA ESTADUAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. PROVA INÚTIL. INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFISSÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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