CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 347 - Jurisprudência

1 - TJDF Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Decisão administrativa. Procon/DF. Multa. Fornecedora de serviços e produtos. Sanção. Aplicação. Prática abusiva. Desconsideração dos mandamentos derivados da legislação de consumo (CDC, arts. 6, iii; 39, v; 47; 51, IV). Infração às normas de proteção ao mercado de consumo. Penalização. Procon/DF. Legitimidade. Multa. Expressão pecuniária da penalidade. Mensuração. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância aos critérios normativos. Ocorrência. Processo administrativo. Direito à ampla defesa e ao contraditório. Observância. Ato administrativo. Fundamentação. Higidez. Sentença. Nulidade. Falta de fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Arguição. Decisão surpresa por falta de franqueamento de prazo para alegações finais. Lastro legal inexistente. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11).

I. Caso em exame  ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - SUB-ROGAÇÃO - CONTRATO QUE PREVÊ A CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE VALORES REALIZADA PELA EXEQUENTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 347, I - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.

3 - TJSP COMPRA E VENDA. VÍCIO DO VEÍCULO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Efeitos da revelia não aplicados, entendimento do, I do CPC, art. 347. Dever do adquirente de veículo usado cercar-se de cuidados necessários para examinar o estado real do veículo que está adquirindo. Ausência nos autos de prova de que a autora/compradora efetuou vistoria efetiva no veículo que possuía mais de 10 anos de uso. Compradora que foi informada que o veículo adquirido possuía vícios que deveriam ser reparados, obtendo desconto para o conserto. Desgaste natural de veículo usado. Risco natural do negócio assumido pela adquirente. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência.

1 - A matéria pertinente aos CPC/2015, art. 347 e CPC art. 355 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STJ Recurso em mandado de segurança. Ordem judicial. Segredo profissional. Informações que não se referem a terceiros. Inexistência de sigilo. CPC/1973, art. 347. CPC/2015, art. 388.

«1.- Não se pode recusar o atendimento a ordem judicial com base em suposto segredo profissional, quando os dados tidos por sigilosos envolvem informações adstritas às próprias partes litigantes. No caso, o trabalho de auditoria foi realizado justamente para conhecimento pelos próprios sócios da sociedade empresária da qual o Recorrido se retirou. Portanto, não há que se falar em indevida exposição de segredo profissional perante terceiros, pois a disputa judicial se dá entre sócios e ex-sócios, revelando-se, a controvérsia, conflito interna corporis. ... (Continua)

6 - TJSP Confissão. Não obrigatoriedade de depoimento sobre fato tido como criminoso ( CPC/1973, art. 347, I). Anulatória. CPC/2015, art. 388.

«A duplicata é título causal, necessitando que o negócio jurídico subjacente fique comprovado nos autos, para dar lastro à sua emissão. Prova não produzida. Impossibilidade de identificação da pessoa que assinou o canhoto de recebimento. ... (Continua)