CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 197 - Jurisprudência

1 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU ANTE A INTEMPESTIVIDADE. ERRO NA INDICAÇÃO DO PRAZO PELO SISTEMA PROJUDI. INDUÇÃO EM ERRO. PRAZO CUMPRIDO NA DATA CERTIFICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE DOS DADOS LANÇADOS NO SISTEMA ELETRÔNICO. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1 -

Conforme disposição da CF/88, art. 5º, LXIX, para a concessão da ordem de segurança são necessárias: a) a existência de direito líquido e certo; e b) a ocorrência de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora.2 - Analisando os autos, verifica-se que, de fato, a interposição do recurso inominado interposto pelo município (mov. 42 dos autos de origem), ora impetrante, foi realizada intempestivamente, tendo sido intimado em 14/10/2014 (mov. 40), cujo prazo legal da Lei 9.099/95, art. 42, de 10 (dez) dias úteis findou em 28/10/2024 enquanto o recurso do réu foi interposto em 07/11/2024 (17º dia útil dos 20 dias indicados no sistema). Nesse passo, dispõe o CPC, art. 197 que: «os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade. Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º.Portanto, incontroverso que constou no sistema Projudi, no mov. 40, a informação do prazo recursal de 20 (vinte) dias úteis quando da intimação do município, ainda que a contagem dos prazos recursais seja, de fato, responsabilidade dos advogados, é entendimento desta Turma Recursal e do C. STJ, que as ferramentas eletrônicas criadas pelos Tribunais não devem induzi-los a erro. Cita-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELO NOBRE INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. PRAZO INDICADO PELO SISTEMA PROCESSUAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA NOS AUTOS. JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2. No caso, no ato de interposição do apelo nobre, a parte recorrente não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada suspensão do expediente no Tribunal de origem, entre os dias 30/8/2023 e 5/9/2023 e no dia 8/9/2023. 3. Assim, constata-se que o apelo nobre foi interposto fora do prazo processual, uma vez que a intimação eletrônica acerca do acórdão que rejeitara os aclaratórios foi efetivada em 01/9/2023 e recurso especial foi protocolado apenas em 27/9/2023, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, caput, e 219, caput, todos do CPC. 4. A atual jurisprudência da Corte Especial do STJ orienta no sentido de que «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso (EAREsp 1.759.860 /PI, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 21/03/2022). 5. Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal. 6. Na hipótese, a parte agravante limitou-se a apresentar print de tela para comprovar o suposto erro na indicação do prazo recursal, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte Superior. Além disso, o referido print nem sequer aponta o termo final do prazo. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU ANTE A INTEMPESTIVIDADE. ERRO NA INDICAÇÃO DO PRAZO PELO SISTEMA PROJUDI. INDUÇÃO EM ERRO. PRAZO CUMPRIDO NA DATA CERTIFICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE DOS DADOS LANÇADOS NO SISTEMA ELETRÔNICO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002271-87.2024.8.16.9000 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.02.2025). Assim, entendo que o impetrante foi induzido em erro pelo sistema Projudi, interpondo o recurso dentro do prazo assinalado pelo sistema, o que importa na devolução do prazo e, consequentemente, recebimento do recurso inominado outrora interposto. 3 - Face ao exposto, voto pela concessão da segurança, para o fim de reconhecer a tempestividade do recurso inominado interposto pela parte ré (mov. 42 dos autos originários), e determinar o regular prosseguimento do feito, com a remessa do recurso às Turmas Recursais.4 - Ordem de segurança concedida.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Despejo por falta de pagamento. Falha na informação prestada pelo sistema processual do tribunal estadual. Ocorrência de justa causa. Precedente da corte especial. Recurso de apelação tempestivo. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento EAREsp n 1.759.860/PI º/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de, concluiu ser 21/3/2022 possível considerar tempestivo o recurso interposto a destempo, quando o próprio sistema eletrônico do Tribunal respectivo aponta o prazo final para a parte, mas o faz de forma equivocada.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FESTA DE ANIVERSÁRIO INFANTIL COM ALUGUEL DE ESPAÇO. (I) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO SOBRE O PRAZO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO SISTEMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIABILIDADE PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 197. PRECEDENTES DO STJ. (II) MÉRITO. CONTRATO FIRMADO A MENOS DE TRINTA DIAS DA DATA DO EVENTO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE AUSÊNCIA DE SUPORTE POR PARTE DA RÉ APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ENTRETANTO, CONVERSAS ANEXADAS AOS AUTOS PELA RÉ COMPROVAM QUE A DEMANDADA PRESTOU ASSISTÊNCIA À AUTORA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM 30% DO VALOR DO CONTRATO QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TAL VALOR JÁ FOI QUITADO PELA AUTORA, NÃO HAVENDO SALDO A SER RESTITUÍDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DAS RÉS.

Apelações foram interpostas pela Fazenda do Estado, pela Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca e pelos autores contra a sentença pela qual condenadas as duas primeiras (rés) a reparar dano moral, além do pagamento de pensão mensal. Fora ainda mantida tutela antecipada para fornecimento ou custeio de tratamentos psicológico e psiquiátrico aos autores. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ERRO NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 

1. O apelante interpôs recurso contra a sentença que julgou prescrita a pretensão autoral e extinguiu o processo de cumprimento de sentença de alimentos, argumentando, em preliminar, que o termo inicial da prescrição foi fixado erroneamente. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reconhecimento de sociedade de fato, cumulada com pedido indenizatório - Decisão saneadora - Alegações de inépcia, ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa, e descabida inclusão da empresa no polo ativo, que não se enquadram dentre aquelas elencadas no rol do art. 1.015, do CPC e tampouco se vislumbra situação excepcional a justificar a mitigação da taxatividade de suas hipóteses - Matéria em questão que não está sujeita à preclusão - Conhecido o agravo, apenas, quanto ao pedido de inclusão de terceira no feito, e à prescrição - Ex-sócia minoritária que não terá sua esfera de direitos atingida pela presente ação - Desnecessária sua integração ao processo - Prescrição que não corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal (CPC, art. 197, I) - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecid... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Dúvida razoável. Dever de boa-fé e cooperação de todos os sujeitos do processo.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo. ... (Continua)