Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Despejo por falta de pagamento. Falha na informação prestada pelo sistema processual do tribunal estadual. Ocorrência de justa causa. Precedente da corte especial. Recurso de apelação tempestivo. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento EAREsp n 1.759.860/PI º/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de, concluiu ser 21/3/2022 possível considerar tempestivo o recurso interposto a destempo, quando o próprio sistema eletrônico do Tribunal respectivo aponta o prazo final para a parte, mas o faz de forma equivocada.... (Continua)