CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 137 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INCLUIU A AGRAVANTE, EX-ESPOSA DE SÓCIO DA RÉ, CUJA PERSONALIDADE FOI DESCONSIDERADA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E CONVERTEU EM PENHORA EM ARRESTO ANTERIOMENTE DEFERIDO NAS CONTAS DA MESMA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE FRAUDE À EXECUÇÃO APÓS ALINEAÇÃO PELA AGRAVANTE, DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA POR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE MAIOR QUE O DA AQUISIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros e manteve a agravante no polo passivo da execução, com penhora de seus bens, após reconhecimento de fraude à execução. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DO SÓCIO. PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO OBSERVADO. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELOS DEMAIS SUSCITADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o arresto cautelar de bens requerido em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos legais para a concessão de arresto cautelar em face de terceiros cuja desconsideração da personalidade jurídica é postulada, com fundamento em alegações de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arresto cautelar, como medida de urgência prevista no CPC, art. 301, exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. A simples alegação de existência de grupo econômico e confusão patrimonial não é, por si só, suficiente para justificar a adoção da medida constritiva, sendo necessária a demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial pelos terceiros envolvidos. 5. No caso concreto, a decisão agravada limitou corretamente o arresto aos créditos objeto de ações judiciais propostas pelo agravado Leonardo, fundadas em cheques nominados à empresa executada, contexto em que se verificou tentativa concreta de ocultação patrimonial.6. Em relação aos demais suscitados, não restou demonstrada a prática de atos efetivos de dilapidação patrimonial em nome próprio, razão pela qual não se justifica a ampliação da medida cautelar deferida.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 137, CPC, art. 300 e CPC, art. 301. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0104111-77.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Renato Lopes De Paiva, j. 25.03.2025.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS MÍNIMOS ATENDIDOS. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. AGRAVO PROVIDO. 

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (CC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO,

no caso. RECURSO PROVIDO. com determinação ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO -

Suspensão da execução por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora - Descabimento - Suspensão prevista no CPC, art. 134, § 3º que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento - Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão desafiada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens - Recurso da parte exequente - Arresto executivo cautelar - Descabimento - Pretensão de incursão sobre o patrimônio de terceiros antes mesmo do estabelecimento do contraditório acerca do pedido de desconsideração - Necessidade de redobrado rigor na valoração dos elementos de cognição invocados - Instituição financeira exequente que expõe detalhadamente a estrutura societária e o liame entre os devedores e agravados, mas a narrativa está escorada em conjunto probatório frágil - De proêmio, os documentos encartados pela parte exequente após a prolação da decisão desafiada não podem ser utilizados como fonte de convencimento deste Órgão Julgador - Supressão de instância e condecoração a comportamento equivocado do requerente - Doutrina - Elementos probatórios que se limitam a fichas cadastrais junto à JUCESP e cópias de duas ações trabalhistas movidas por dois antigos funcionários da entidade executada - Não indicação de atos concretos da alegada dilapidação patrimonial - Urgência não verificada - Metodologia estabelecida em lei para a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica já contém meios protetivos para o credor - Ineficácia de alienações ou onerações (CPC, art. 137) - Precedentes desta Colenda Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (REGULAR E INVERSA) - DECISÃO EM QUE RESTOU INDEFERIDA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - RECURSO DO FUNDO CREDOR -

Argumentos que convencem - Desnecessidade de outras providências no sentido de localização de bens em nome dos devedores originários, que se encontram insolventes - Suficientes indícios de blindagem patrimonial pelos coexecutados, possivelmente envolvendo outras pessoas físicas da mesma família e pessoas jurídicas por elas titularizadas - Eventual formação de grupo econômico ou holding familiar a merecer apuração em regular contraditório - Necessidade de verificação sobre possível abuso da personalidade jurídica (CCB, art. 50) na tentativa de frustrar credores - Incidente de desconsideração que deve ter regular prosseguimento - Jurisprudência - Decisão reformada, possibilitando a tramitação do incidente e propiciando, após nova apuração aprofundada pelo d. Juízo de origem, a reanálise das medidas cautelares postuladas no sentido de se assegurar o resultado útil do processo, observando-se, ainda, o contido no CPC, art. 137 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)