CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 130 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 459.0636.1651.1379

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA.

1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 537.5056.0616.4146

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA.

1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 292.1004.4646.5646

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA.

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Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 700.2339.7210.7602

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA.

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Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 350.5521.4259.2882

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA.

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Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 551.5548.2840.0483

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA.

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Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 557.8295.3902.1403

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA.

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Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 118.6565.5295.0987

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA.

1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 109.7513.1155.0765

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA.

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Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 101.9758.5402.3050

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA.

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Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 973.1075.2567.0376

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA.

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Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 243.0795.9469.9251

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA.

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Doc. LEGJUR 665.5946.6705.6362

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA.

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Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 609.4433.6764.4447

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA.

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Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 742.5973.2059.5177

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo de terceira pessoa indicada como suposta corresponsável pelos atos que ensejaram a propositura da ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 290.8843.2197.7267

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AUSÊNCIA DE MÉDIA DE CONSUMO CONFORME CARGA INSTALADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora relata que a concessionária ré, em vistoria técnica, lavrou ilegalmente termo de irregularidade, atribuindo-lhe indevidamente débitos por recuperação de consumo não faturado. ... ()

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Doc. LEGJUR 357.1292.6689.7786

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por concessionária de serviço público em face de decisão interlocutória proferida em ação ajuizada por consumidora, que questiona a cobrança de tarifas de água referentes ao ano de 2023. A decisão impugnada afastou a preliminar de litispendência com ação anterior, indeferiu o pedido de chamamento ao processo da CEDAE, determinou a inversão do ônus da prova com base no CDC, e adotou outras providências instrutórias. ... ()

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Doc. LEGJUR 194.6296.9516.3322

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - EX-EMPREGADORA - CPC, art. 130 - SOLIDARIEDADE LEGAL OU CONTRATUAL - AUSÊNCIA.

1.

Nos termos do CPC, art. 130, o chamamento ao processo é um instrumento colocado à disposição do devedor que, acionado judicialmente de forma isolada, requer a inclusão na lide dos demais devedores solidários, ou seja, eventuais corresponsáveis pela obrigação. Logo, para o deferimento da aludida intervenção de terceiros deve ser verificada a existência de solidariedade entre as partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 984.2877.8411.1303

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE DEMANDAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015.  


I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava a reunião de demandas e o chamamento ao processo em ação monitória, não contemplados no rol do CPC, art. 1.015. ... ()

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Doc. LEGJUR 961.5539.0794.2683

20 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ILEGITIMIDADE. ROL DO ART. 1.015. NÃO CONHECIMENTO. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. VIOLAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.


1. A alegação de ilegitimidade da parte para figurar no feito não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015 e tampouco restou demonstrado dano de difícil reparação que aponte para a necessidade de adotar a tese da taxatividade mitigada.  ... ()

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