Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)